Audiência Pública suspensa pela SMUL e SP Urbanismo

Em publicação no Diário Oficial da Cidade de hoje, 20 de outubro de 2017, página 21, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e a São Paulo Urbanismo informam que suspenderam a realização da Audiência Pública sobre a revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Banca, que seria realizada neste mesmo dia.

Diário Oficial da Capital, 20 de outubro de 2017, página 21

Agendada por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade do dia 11 de outubro/17,  a realização da audiência pública foi questionada no mesmo dia, pelo Ministério Público que recomendou o seu adiamento (Ofício PJHURB nº 4279/17– 6ºPJ - Inquérito Civil nº 400/2017) e também pelo Grupo de Gestão da OUC Água Branca, que se reuniu na noite do dia 11, e não teve conhecimento prévio de que seria agendada uma Audiência Pública.


Grupo de Gestão da OUC Água Branca não recebe atas das reuniões

A SP Urbanismo, responsável pela Secretaria do Grupo de Gestão da OUC Água Branca, não tem apresentado as atas das reuniões, para apreciação e aprovação dos seus membros, desrespeitando o regimento interno do colegiado.

Representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca requereram à Coordenação (SMUL):

• O envio das minutas das atas pendentes aos membros do Grupo de Gestão da OUC Água Branca, no prazo de antecedência regimental para a realização da 15ª Reunião Ordinária, agendada para 9 de novembro de 2017;
• A suspensão da realização de reuniões Extraordinárias do Grupo de Gestão da OUC Água Branca até que as atas pendentes sejam aprovadas pelos seus membros.

São Paulo, 11 de outubro de 2017.

Para

Srª Arlete Grespan – SMUL

Coordenadora do Grupo de Gestão da OUCAB

Srª Coordenadora,

Considerando que:

1) Uma ata de reunião é um documento formal e legal, onde constam os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das reuniões.

2) O Artigo 10º do Regimento Interno do Grupo de Gestão da OUC Água Branca:

Artigo 10 – Os trabalhos do expediente obedecerão à seguinte ordem:
I – Verificação de presença;

II – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III – Leitura e exposição dos relatórios e pareceres objetos das proposições;

IV – Uso da palavra por qualquer dos representantes visando esclarecimentos pertinente à Ordem do Dia;

3) As atas das reuniões do Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Branca, uma vez aprovadas e publicadas, tornam transparente a atuação do Grupo de Gestão e são documentos legais para recursos.

4) As reuniões do Grupo de Gestão estão sendo realizadas sem a leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores e as atas da 8ª (8/6/17), 9ª (3/7/17), 10º (31/8/17), 11º (28/9/17) reuniões extraordinárias e da 14ª (10/8/17) não foram apresentadas pela SP-Urbanismo, responsável pela Secretaria do Grupo de Gestão, conforme artigo 4º do Regimento Interno.

Requeremos,

• O envio das minutas das atas pendentes aos membros do Grupo de Gestão da OUC Água Branca, no prazo de antecedência regimental para a realização da 15ª Reunião Ordinária, agendada para 9 de novembro de 2017;
• A suspensão da realização de reuniões Extraordinárias do Grupo de Gestão da OUC Água Branca até que as atas pendentes sejam aprovadas pelos seus membros.

Att.,

Representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca