Na última quarta-feira (11), o Ministério Público Estadual recomendou o adiamento de uma Audiência Pública agendada pela Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento para a próxima sexta-feira (20) sobre a revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada (OUC) Água Branca, para que fossem feitos debates sobre a necessidade de se revisar a lei.
Mas, na reunião do grupo de gestão realizada no mesmo dia, a prefeitura afirmou não ter recebido essa recomendação. E manteve o evento.
A Prefeitura de São Paulo tem desconsiderado as manifestações do Grupo de Gestão, que reclamam de um processo acelerado, não debatido, irregular e desnecessário para a revisão da Operação, aprovada recentemente, em 2013.
Pelo contrário, a gestão municipal tem acelerado o processo nas instâncias do Executivo para aprová-la junto aos vereadores ainda neste ano.
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| Grupo de Gestão da OUCAB |
O único leilão dos CEPACs
feito até agora, em março de 2015 e já na crise econômica, não teve muito interesse do mercado que afirmou
que o preço do CEPAC estava alto. Isso não justifica reduzir o preço a
quase um terço dos valores de hoje e criar equivalências (1 CEPAC pode ser
igual a 3,5 m2 )
que reduzem muito o valor do m2
construído na região, reduzindo o valor total arrecadado.
Estimam que o total some 2,7
bilhões de reais, enquanto os cálculos anteriores superavam 6 bilhões. E este valor pode mudar, pois a lei
permite alterar as equivalências. Ou seja, o
valor do m2 é variável!
O mercado pagará muito pouco,
menos do que pagaria no entorno da Operação, para construir em uma região que
será valorizada com as intervenções propostas. A eles interessa
esta revisão, que cria uma frente de expansão barata. Mesmo com o mercado
afirmando que tudo vai mal, quem anda por lá vê que a região já está mudando,
com vários edifícios novos e muitos lançamentos.
Ao reduzir em muito os valores
obtidos com a venda de CEPACs, não será
possível manter a lista de intervenções urbanas previstas na lei hoje
vigente. Vai faltar recursos!
E o PL não define quais intervenções serão cortadas, e muitas delas
envolvem conquistas importantes na área da moradia, equipamentos públicos
educacionais e de saúde, parques, ponte...
Ainda, mesmo sabendo desta redução
dos valores a serem arrecadados, o PL
propõe mais uma intervenção: um edifício para um Centro de Operações, que
não estava previsto na lei atual.
Alterações Urbanísticas
Apesar da SP Urbanismo afirmar
que não seriam feitas, o PL prevê várias
alterações urbanísticas:
·
diminui o quanto de água de
chuva deve ser retido no lote, medida incluída na lei atual a partir de debates
com o IPT, pois a região da Água Branca é várzea de rio e alaga com as chuvas;
·
considera várias áreas como
não computáveis – varandas, hotéis, áreas de dois pavimentos destinadas ao
lazer – diminuindo a metragem quadrada de CEPAC a ser comprados;
·
volta a exigir vagas de
estacionamento, enquanto a lei anterior permitia que estas não fossem
previstas, uma vez que a região é muito bem atendida por serviço público
coletivo de massa (trem, metrô e corredor de ônibus);
·
cancela afastamentos de
edificações (recuos) previstos para edificações com até 15 metros de altura;
entre outros.
A quem interessa essa revisão?
A lei de 2013 foi uma
conquista, fruto de um processo democrático e participativo.
A Operação tem recursos! Hoje
somam mais de 720 milhões de reais, destinados para fazer 630 moradias
populares, uma avenida e túnel, entre outras intervenções previstas na lei de
1995 (ou artigo 8º da lei atual). E a Prefeitura não gasta! Por que não gastar
este recurso antes de propor qualquer revisão de lei?
Desde 1995, a Operação deveria
ter feito 630 unidades para as famílias removidas de favelas. Entre elas, as
famílias das favelas do Sapo e da Aldeinha, removidas há mais de 10 anos (!).
Elas seriam relocadas no Subsetor A1 (terreno da CET), para a qual os projetos
habitacionais já foram desenvolvidos, os recursos já existem, o terreno também
(é público). Por que não acelerar a construção destes apartamentos, ao invés de
acelerar a revisão da lei?
Se o problema era o valor de
CEPAC, por que propor várias alterações urbanísticas? Não existe nenhuma
definição sobre os interesses públicos em jogo, enquanto que os interesses do
mercado estão claros. A quem interessa esta revisão?
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