"Providenciar a adequação acústica do ruído produzido por este estabelecimento, nos termos da legislação própria, bem como cessar de imediato sua emissão, sob pena de aplicação de novas multas e posterior fechamento administrativo, conforme determina a Lei 16.402 de 22/3/16."
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| Imagem obtida no site da ESPN |
Como funciona
Cada show recebe um alvará de autorização para a sua realização.
Os alvarás especificam nível máximo de som permitido, horário do evento, restrições quanto à queima ou uso de fogos de artifício, área objeto do alvará, legislação e orientações. Especifica também a legislação pertinente para cada item.
A Lei de
Zoneamento 16.402/16 prevê no
seu Art. 146:
Fica proibida a
emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com
níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou
municipal, prevalecendo a mais restritiva.
§ 1º As medições
deverão ser efetuadas pelos agentes competentes na forma da legislação
aplicável, por meio de sonômetros devidamente aferidos, de acordo com as normas
técnicas em vigor.
A fiscalização do cumprimento do alvará é responsabilidade da Prefeitura Regional.
Já a medição do ruído é responsabilidade do PSIU, da Secretaria de Prefeituras Regionais.
Uma vez constatado o ruído excessivo, o PSIU aplica multa de R$ 10 mil para a primeira infração e orientação para cessar a irregularidade. Na segunda infração, a multa passa para R$ 20 mil, com nova intimação para cessar a irregularidade. Persistindo o ruído excessivo, a terceira multa é aplicada no valor de R$ 30mil e a Prefeitura faz o fechamento administrativo do estabelecimento. Se for descumprido o fechamento, é instaurado um inquérito policial.
Duas multas
O PSIU constatou ruído excessivo no show realizado no dia 1/4 (primeira multa) e no dia 2/4 (segunda multa). Se fizer nova medição e se mantiver o ruído excessivo, será feito o fechamento administrativo da Arena Allianz Parque.
A Arena Allianz Parque recorreu com um liminar, buscando suspender as multas, e a Prefeitura aguarda a resposta da justiça.
No dia 10 de maio/17 o Secretário Adjunto de Prefeituras Regionais realizou uma reunião com dirigentes da WTorre / Arena Allianz Parque. Na pauta, as infrações.
Mas não parou aí
Apesar das multas e da reunião, o ruído excessivo se repetiu no show realizado no dia 28 de maio de 2017. Moradores das Ruas Padre Antonio Tomas, Palestra Itália/Turiaçu reclamaram que o som estava muito alto, e fazia vibrar as janelas.
Neste dia não foi feita medição pelo PSIU.
E aí Prefeitura, como será nos próximos shows na Arena Allianz Parque?
Há uma extensa agenda de shows internacionais barulhentos que serão realizados na Arena nos próximos meses. Os impactos negativos destes eventos, amplamente relatados, continuam.
A Secretaria de Prefeituras Regionais tem a competência e o dever de fazer cumprir a legislação.
Esperamos rigor e agilidade na resolução deste problema que afeta muito os moradores do entorno da Arena Allianz Parque.
Shows na Arena Allianz Parque
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