OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

A comunidade da Zona Oeste quer informações mais detalhadas sobre todas as intervenções previstas na Operação Urbana Consorciada Água Branca. Quer a realização de Audiências Públicas Temáticas (drenagem, patrimônio, viário, equipamentos públicos, mudanças climáticas, uso e ocupação do solo dentre outros), e de Audiências Públicas Devolutivas, com tempo suficiente para compreensão do problema e debates/proposições, visando o estabelecimento de um diálogo maduro, responsável, competente e comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida de nossos bairros e moradores.

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

CARTA ABERTA AO PREFEITO DE SÃO PAULO JOÃO DÓRIA:

SÃO PAULO ESTÁ SENDO NEGOCIADA! COMO A
PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DE
ZONEAMENTO IMPACTA O FUTURO DA CIDADE?

Passados menos de dois anos da aprovação da nova lei de Zoneamento da cidade (Lei 16.402/16) a Prefeitura de São Paulo apresentou propostas de alterações da lei vigente, e do Plano Diretor de forma indireta, com previsão de aprovação ainda neste primeiro semestre de 2018. A divulgação desta proposta, que vai muito além de um mero "ajuste" aconteceu em período de recesso e as audiências públicas, agendadas entre os dias 20 e 28 de fevereiro deste ano, não têm sido amplamente divulgadas para a população, além de possuir caráter meramente figurativo, apenas cumprindo com os parâmetros legais para a aprovação da lei; não proporcionando uma participação democrática e efetiva, que possibilite a discussão e incorporação de propostas da população em geral.

Quanto ao conteúdo apresentado no referido processo de revisão, e publicado em minuta no site Gestão Urbana SP no final do mês de dezembro de 2017, afirmamos nossa discordância: parte dessas alterações ferem princípios e parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Estratégico, premiado pela ONU-Habitat como uma das melhores práticas urbanas, que são centrais para orientar o desenvolvimento ordenado da cidade, do ponto de vista social, ambiental, econômico e imobiliário, iniciativas que vêm sendo adotadas e reconhecidas em diversas cidades pelo mundo.

Vejamos, porém, o que está por trás dessa proposta de revisão que atende a interesses privados, de um setor específico da cidade, em detrimento ao interesse público:

1) REDUZ EM BILHÕES DE REAIS A ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), UTILIZADO PARA FINANCIAR MELHORIAS URBANAS NAS ÁREAS MAIS VULNERÁVEIS DA CIDADE

Do ponto de vista do “equilíbrio econômico”, tem ganhado destaque nas alterações propostas o desconto na outorga onerosa, ou seja, a redução dos valores que o setor imobiliário deve pagar à Prefeitura para adquirir potencial construtivo adicional. Diminuindo a arrecadação em outorga, diminui a capacidade de investimento do FUNDURB, cuja finalidade é redistribuir investimentos nas áreas mais vulneráveis da cidade. Ou seja: enquanto a PMSP necessita de investimento em inúmeras áreas vulneráveis da cidade e alega precisar de recursos (sugerindo, inclusive, privatizar setores da cidade e estabelecer diversas formas de parceria com o setor privado, a fim de supostamente desonerar os serviços públicos), essas alterações na Lei de Zoneamento farão com que a Prefeitura deixe de arrecadar, aproximadamente, cerca de R$ 150 milhões por ano para favorecer o setor imobiliário (segundo dados do Sistema Municipal de Monitoramento do Plano Diretor de março de 2017). Em 15 anos, tempo de vigência do Plano Diretor, a soma pode chegar a valores próximos a R$ 2,2 bilhões de reais! Em números brutos, isso pode equivaler a 10 hospitais, ou 40 Centros Educacionais Unificados - CEUs. Ao se considerar a parcela de 30% do Fundurb que poderia ser destinada para aquisição de terrenos para habitação de interesse social, aproximadamente R$ 660 milhões deixariam de ser arrecadados. O mesmo vale para parcela de 30% destinada às melhorias no Transporte Público, que perderia investimentos em ciclovias e calçadas.

Mais uma vez as periferias da cidade seriam as regiões mais prejudicadas. Necessário observar também que a baixa arrecadação de 2017 pode estar vinculada à uma expectativa de ganho dos produtores imobiliários que desde a campanha eleitoral já possuem o compromisso do atual prefeito de rever a lei e baixar a outorga. Ou você, compraria um bem hoje sabendo que amanhã será promovido um desconto geral para todos?

2) ESTIMULA A CONSTRUÇÃO DE MAIS EDIFÍCIOS, MAIS ALTOS, NOS MIOLOS DE BAIRROS JÁ SATURADOS, COMPROMETENDO A FORÇA INDUTORA DO PLANO DIRETOR

A proposta altera a hierarquia de gabaritos estabelecida no Plano Diretor, cuja lógica é proporcionar maior atratividade de transformação nas áreas da cidade onde há oferta de transporte público coletivo, preservando os miolos de bairro. A revogação do limite de gabarito de altura estabelecido em 28 metros nas Zonas Mistas (ZM), zona que abrange maior parte da cidade, permite o retorno da possibilidade de construção de espigões que não promovem interação com a via pública e qualidade ambiental. Esta prática é recorrente do mercado imobiliário e visa com o mesmo aproveitamento do coeficiente do terreno um maior ganho na venda de apartamentos mais altos, vende-se a vista, comprometendo a urbanidade entre os conjuntos e a cidade, bem como a possibilidade de tipologias distintas para as diferentes classes econômicas, pois se pretende o maior ganho.

3) DESESTÍMULA A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL

A lei atual delimita a quantidade de vagas de garagem em edifícios residenciais, principalmente em áreas próximas a estações de transporte coletivo, demarcadas como Eixos de Transformação Urbana, visando estimular meios alternativos de transporte coletivo em detrimento do uso do automóvel. De acordo com a nova proposta, o limite máximo das vagas de garagem em empreendimentos residenciais é abolido, transformando todas as vagas de garagem em áreas não computáveis. Essa medida vai contra a intenção de formar cidades mais conscientes e contraria previsões expressas do atual Plano Diretor
Estratégico. Com isso é estimulado o maior uso do automóvel, gerando mais trânsito e ampliando a emissão de poluentes atmosféricos.

4) REDUZ OS MECANISMOS DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL
EM ÁREAS BEM SERVIDAS EM SERVIÇOS E EMPREGOS

A minuta prevê a dispensa da obrigatoriedade de destinação de Habitação de Interesse Social (HIS) nas chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 3 nos casos de reforma de edificação existente em situação regular, independentemente da quantidade de área a mais que será construída. Isso, na prática, pode significar a “desmarcação” das ZEIS 3 já edificadas, mas sem uso ou subutilizadas, localizadas nas áreas centrais, dotadas de infraestrutura e serviços urbanos e próximas a locais com oferta de empregos - algo que contradiz totalmente os objetivos determinados pelo Plano Diretor,  tanto para essas zonas como para a política habitacional. Você sabia que o Templo de Salomão construído sobre uma ZEIS, assim como diversos conjuntos de alta renda, foram realizados enquanto este entendimento era uma brecha da lei antiga? A quem interessa, novamente, permitir que quem compra ZEIS (a preços menores) se abstenha de cumprir os objetivos dessas zonas?

Outra medida que reduz a obrigatoriedade de construção de Habitação de Interesse Social é a proposta de reduzir a destinação de unidades para famílias de 0 a 3 salários mínimos (HIS 1) de 60% para 50% quando for promovido apenas HIS no imóvel. Essa proposta novamente fere o Plano Diretor Estratégico de forma frontal, uma vez que reduz o percentual nele estabelecido, justamente relacionado ao atendimento das famílias com mais baixa renda, o que corresponde à maior parcela do déficit habitacional do município.

5) FLEXIBILIZA AS REGRAS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS SUSTENTÁVEIS

A regra denominada “Quota Ambiental”, que estabelece incentivos para edifícios com fachadas e tetos verdes, com mecanismos de retenção de água pluvial para reduzir enchentes, atualmente vale para lotes com área acima de 500 m². As alterações colocam que somente lotes com área acima de 1000 m². Com isso praticamente perde assim seu propósito, visto que terrenos dotados de tal área não representam a realidade da maioria dos lotes da cidade de São Paulo. Este mecanismo é fundamental para permitir que todas as construções possam contribuir em pequena parcela para uma cidade melhor. Ao se excluir a possibilidade de mitigação de cada lote o poder público relega ao futuro e à coletividade os custos de uma cidade desequilibrada!

6) ELIMINA OBRIGAÇÕES SOCIAIS E AMBIENTAIS PREVISTAS NO PLANO DIRETOR EM ÁREAS EM QUE HÁ INTENSA PRODUÇÃO IMOBILIÁRIA (OPERAÇÕES URBANAS)

As propostas apresentadas tornam o território das Operações Urbanas um lugar de exceção, de manutenção de um regramento urbanístico antigo, em descompasso com as questões contemporâneas da cidade, indo na contramão do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, não contribuindo para a estratégia de ordenamento territorial para uma cidade mais humana e sustentável. São dispensados, para estas áreas as regras relativas à: Cota de Solidariedade (que prevê a construção de habitação social); Quota Ambiental (que prevê edifícios verdes); Cota de Garagem (que estabelece regras sobre a área média das vagas de garagem); Cota-Parte Máxima de Terreno por Unidade (que delimita um número mínimo de unidades habitacionais a serem construídas em função da área de um determinado terreno); gabaritos de altura máximos; e, restrições ao número máximo de vagas de veículos não computáveis (aumentando a possibilidade de construir vagas de garagem).

7) REDUZ A REGRA PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM GRANDES EMPREENDIMENTOS COMO UNIVERSIDADES E SHOPPINGS

Outra mudança incompreensível é a dispensa do limite de lote máximo para shoppings, universidades e futuros hospitais, passando de 20.000m² para 40.000m². A limitação de tamanho máximo é importante para a cidade porque sua transformação urbana tem sido acompanhada da aprovação de empreendimentos muito grandes, em terrenos que são ocupados sem que sejam abertas ruas, nem passagens para ciclistas e pedestres. Isso faz com que, para circular, tenhamos que dar grandes voltas em torno destas verdadeiras “ilhas urbanas”, geralmente muradas, que criam espaços ermos e inseguros. Especialmente os pedestres são os mais penalizados. Além disso, no zoneamento em vigor, a limitação está associada a outras regras que não valeriam mais com a aprovação da minuta, como a necessidade de doar áreas para uso público, por exemplo, para a construção de ruas, entre outras.

Importante ressaltar que 20.000m² é o tamanho de dois quarteirões da região da Paulista, ou seja, um empreendimento maior que isso não é compatível com uma cidade que se proponha a ser sustentável e para as pessoas.

8) ALTERA AS REGRAS QUE PRESERVAM VILAS E BAIRROS RESIDENCIAIS

Contraria regras existentes no Plano Diretor ao trazer dispositivos que geram efeitos negativos e condições para a deterioração e até o desaparecimento de territórios classificados como de PRESERVAÇÃO segundo a lei atual. É o caso das Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, que cumprem importante papel ambiental para toda a cidade e que serão impactadas pela inserção de novas regras de usos e ocupação de seus terrenos, que servirão como fatores desagregadores de seu equilíbrio e coesão urbanística. No caso dos bairros verdes, residenciais e horizontais, incentiva-se alterações das regras urbanísticas estabelecidas pelos loteadores e devidamente gravadas em registro público, sendo claro que lei superveniente mais permissiva não pode alterar regras que se constituíram ao longo do tempo em atos jurídicos perfeitos acolhidos pela Constituição. E ainda, as Vilas poderão ser “sufocadas” pela introdução de regras que diminuem as faixas envoltórias livres, promotoras de sua insolação e ventilação, permitindo a construção de prédios com gabaritos muito altos em seu entorno. É o aniquilamento planejado das nossas Vilas.

9) DESCONSIDERA AS DECISÕES DOS CONSELHOS DE PATRIMÔNIO CULTURAL NA APROVAÇÃO DE NOVOS PROJETOS

Na legislação atual caso novos projetos sejam apresentados na Prefeitura para aprovação antes do início da vigência de uma nova lei urbanística estes podem ser analisados de acordo com a legislação anterior, desde que sejam seguidos um conjunto de regras. Com a nova redação a atuação e o poder de intervenção de decisões Judiciais e do Ministério Público e das Resoluções de Conselhos de Preservação do Patrimônio é anulado.

E NO QUE ACREDITAMOS?
Posto isso, e reiterando a importância da construção democrática real no planejamento e definições dos rumos a serem tomados na cidade, solicitamos a SUSPENSÃO da revisão da Lei de Zoneamento até que :

1. Sejam retirados todos e quaisquer pontos que usam o subterfúgio desta revisão para ferir o Plano Diretor Estratégico;
2. Sejam apresentados e debatidos os estudos que motivaram a revisão e estudos técnicos com suas consequências;
3. Sejam produzidos materiais ilustrativos e vídeos que apontem os impactos das mudanças propostas para ampla difusão nos meios de comunicação de modo que a população possa compreender o que está em jogo;
4. Sejam distinguidas as propostas que são meros ajustes de redação e de aplicabilidade da Lei vigente daquelas que impactam o Zoneamento e o Plano Diretor, apontando seus impactos para cidade;
5. Seja pactuado um processo efetivamente participativo com:
a. Audiências e oficinas nas Subprefeituras;
b. Oitivas temáticas;
c. Reuniões com os diferentes segmentos da sociedade civil; e,
d. Etapas claras, ainda no executivo, para amadurecimento da proposta.
6. As respostas às contribuições da sociedade civil sejam sistematizadas, disponibilizadas em formato aberto e sua incorporação, ou não, seja devidamente justificada;

Assim acreditamos que a sociedade como um todo, e não apenas um segmento específico, poderá efetivamente participar sobre um tema que afetará profundamente o futuro da cidade.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018
--
SUBSCREVEM ESTA CARTA:
1. Frente de Luta por Moradia (FLM)
2. União dos Movimentos de Moradia (UMM)
3. Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento São Paulo (IABsp)
4. Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo (SASP)
5. Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
6. Rede Nossa São Paulo
7. Minha Sampa
8. Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade da FAUUSP (LabCidade)
9. Laboratório de Habitação e Assentamento Humanos da FAUUSP (LabHab)
10. Laboratório de Justiça Territorial da UFABC
11. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
12. Ciclocidade - Associação dos Ciclistas Urbanos de Sao Paulo
13. IBDU - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
14. SampaPé
15. Cidadeapé
16. URBEM - Instituto de Urbanismo e Estudos para a Metrópole
17. Observatório de Remoções da FAUUSP
18. Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (FACESP)
19. Movimento pelo Direito a Moradia (MDM)
20. Idec - Instituto Brasiliero de Defesa do Consumidor
21. Conselho das Sociedades Amigos de Bairro (CONSAB'S)
22. Diretório Acadêmico da Faculdade de Arquitetura Mackenzie ( DAFAM FAU - Mackenzie)
23. Diretório Central dos Estudantes Alexandre Vannucchi Leme ( DCE Livre da USP)
24. DCE Mackenzie
25. Centro Acadêmico Elio Batista do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Anhembi
Morumbi (CAEB CAUUAM)
26. Coletivo Entre:FAUs
27. Teatro Oficina Uzyna Uzona
28. Associação “Helenira ‘Preta’ Rezende” de Pós-Graduandos da USP - Capital (APG/USP)
29. SP para o Pedestre - Por uma cidade plural
30. Coletivo LabLaje
31. NAPPLAC - Núcleo de Apoio e Pesquisa: Produção e Linguagem do Ambiente Construído
32. FENEA - Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
33. Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Mackenzie - MOSAICO
34. Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR)
35. Imargem
36. Espaço de Formação Assessoria e Documentação
37. Rede de Olho nos Mananciais
38. Abraço Guarapiranga
39. TI - Aldeia Guarani Tenondé Porã
40. Movimento Contra o Aeroporto de Parelheiros
41. Casa Ecoativa - Ilha do Bororé
42. Instituto Casa da Cidade
43. Cooperativa Paulista de Teatro
44. Movimento Água Branca
45. Movimento dos Teatros Independentes de São Paulo (MOTIN)
46. Br Cidades
47. Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Faculdade de Direito da USP (SAJU - USP)
48. Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo
(SATED - SP)
49. Abong associação brasileira de organizações não governamentais - Regional São Paulo
50. Centro Acadêmico de Estudos Linguísticos e Literários Oswald de Andrade (CAELL - Letras
USP)
51. Centro Acadêmico do Instituto de Física da USP (CEFISMA)
52. Salvar o TBC
53. Núcleo de Direito à Cidade da Faculdade de Direito da USP (NDC - USP)
54. LEPUR - Laboratório de Estudos e Projetos Urbanos e Regionais da UFABC
55. Rede Novos Parques
56. Rede Permaperifa
57. Rios e Ruas
58. Aliados do Parque Iguatemi
59. Aliados do Parque Paraisópolis
60. Associação Parque Tucuruvi
61. Associação Paulistana de Comida de Rua
62. Bora Plantar
63. Casa Amarela Afroguarany
64. Casa Amarela Casa de Cultura
65. CASA Brasil – Conselho de Assentamentos Sustentáveis
66. Comitê Parque Novo Mundo
67. Comitê Parque Savoy
68. Creative Commes
69. EarthCode
70. Freeganismo SP
71. Movimento Parque Alto da Boa Vista
72. Movimento Parque Augusta sem Prédios
73. Movimento Parque Jardim Esmeralda
74. Movimento Parque Matarazzo
75. Movimento Parque Paulo Freire
76. Movimento Parque Peruche
77. Movimento Parque São Lucas
78. Muda SP
79. Grupo Técnico de Apoio - GTA
80. Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP
81. Sindicato dos Psicológos
82. Coletivo Arrua
83. Um Teto para meu País
84. Movimento União de Moradores de Pinheiros e Lapa - UMOPI
85. Pastoral Fé e Política da Região Belém
86. Escola de Fé e Política Waldemar Rossi
87. Escola de Cidadania da Zona Oeste Butantã
88. Centro Acadêmico Joan Villà (CAJ FAU - Belas Artes)
89. Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo São Judas ( CAAU São Judas)
90. DCE Universidade de Sorocaba
91. União Estadual dos Estudantes (UNE)
92. Fórum Social da Vila Leopoldina
93. Frente Povo Sem Medo
94. MTST - Movimento de Trabalhadores Sem Teto
95. Cidade Viva
96. Associação dos Moradores do Jardim da Saúde - AMJS
97. Sociedade Moradores Butantã/ Cidade Universitária - SMB
98. Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista - SAPP
99. Conseg Leopoldina
100. Centro Acadêmico João Mendes Jr. (CAJMR Direito Mackenzie)
101. Grêmio da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (GFAU)
102. Movimento dos Trabalhadores sem terra leste 1
103. Unificação das lutas de cortiço e moradia
104. Movimento de Moradia da região sudeste
105. Movimento dos Trabalhadores sem terra zona Oeste
106. Associação dos moradores da conde de são joaquim
107. Movimento em Defesa do Favelado
108. Associação dos Moradores do City Lapa Canto Noroeste - Amocity
109. Associação dos Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança-
ASSAMPALBA
110. Conseg Lapa.
111. Conseg Pacaembú Perdizes.
112. UJS - União da Juventude Socialista
113. CAOC - Centro Acadêmico Oswaldo Cruz - Faculdade de Medicina da USP
114. Teatro do Incêndio
115. LABPARC FAU USP
116. Balaio
117. CAV - Centro Acadêmico Vitruvius - IFSP
118. CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
119. Associação dos Amigos do Jardim das Bandeiras - AAJB
120. Associação de Moradores e Amigos da Vila Mariana- AMA-VM
121. Viva Aclimação
122. Escola de Cidadania ZO Butantã
123. Rede ODS Paulista
124. Fórum de Sustentabilidade do Butantã - FSBT
125. Coletivo A São Paulo que Queremos
126. Mundana companhia de teatro
127. Movimento Chácara do Jóquei
128. Movimento Negro Unificado-MNU
129. Levante Popular da Juventude
130. REDE Butantã
131. Associação Cultural do Morro do Querosene
132. Plataforma operária camponesa
133. MNPR SP - Movimento Nacional População de Rua
134. CEDESC - Centro de Desenvolvimento Educacional, Social é Cultural do Parque Fernanda
135. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
136. Mab movimento de Atingido por barragem
137. Fórum Regional de Mulheres da Zona Oeste
138. CADES Regional Lapa - Conselheiros da Sociedade Civil
139. Coletivo Ocupe & Abrace
140. Associação dos Moradores Amigos do Parque Previdência- Amapar
141. Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
142. Movimento Amigos da Vila Anglo e do Jardim Vera Cruz- MAVA
143. ACRAB - Quilombo a Guaianases
144. Pastoral da Moradia - São Miguel Paulista - Leste
145. Sociedade Amigos do Jardim Londrina- SAJAL
146. União Brasileira de Mulheres - UBM
147. Coletivo Butantã na Luta
148. Movimento Parque Linear Caxingui
149. Associação dos Moradores e Amigos do Sumaré- SOMASU
150. Associação Morumbi Melhor- AMM
151. SOS Pananby
152. Associação Amigos do Pananby-APP
153. Movimento Amigos do Real Parque
154. Movimento Amigos da Rua José Horácio Meirelles Teixeira
155. Movimento Amigos da Rua Crítius
156. Parque do Bixiga

domingo, 18 de fevereiro de 2018

Você conhece a história da Avenida Santa Marina?

A Avenida Santa Marina -  "a mais antiga via de ligação entre as regiões da Água Branca e da Freguesia do Ó, cujas origens remontam ao século XVII" - é a protagonista da pesquisa, livro-cartaz e exposição “Ó: Caminho, Estrada, Avenida”.

Essa mesma avenida será também objeto da transformação prevista no projeto de prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, com recursos da Operação Urbana Consorciada Água Branca, e pelas estações de trem e metrô que serão implantadas na sua extensão. Bloqueada na década de 60 pelo muro que protege a linha de trem, ela poderá ser novamente um elo de ligação entre o "lado de cá com o lado de lá" do bairro da Água Branca, hoje só possível por meio de uma escada/passarela.

Exposição do livro-cartaz






















Os cartazes estão expostos em dois locais - dentro da Estação de Trem da Água Branca e ao lado da estação, na Rua Carijós, 260.

A abertura, realizada no sábado dia 17 de fevereiro/18, contou com a participação de moradores que nasceram e ainda vivem no entorno da Avenida Santa Marina.



Dna Vielda, Gilberto Tomé e Chiquinho.

Vielda Brugnera tem 98 anos, participou do projeto contribuindo com suas memórias. Nasceu e ainda mora na Avenida Santa Marina.


Francisco  Ingegnere, o Chiquinho, nasceu na "Vila Nova", que junto com a "Vila Velha", que ficavam na Avenida Santa Marina, eram locais onde moravam operários que trabalhavam na Vidraria Santa Marina. Chiquinho é presidente do Santa Marina Atlético Clube, com sede na mesma avenida, e mantém um grande e histórico acervo de fotografias.

Gilberto Tomé é arquiteto e artista gráfico e realizou o projeto "Ó: Caminho, Estrada, Avenida"


Programação
Participe e conheça esse bonito trabalho

Lançamento do livro de artista, abertura de exposição na estação e vídeo
17 de fevereiro, sábado

• das 11h às 20h: Lançamento da publicação “Ó: Caminho, Estrada, Avenida”, de Gilberto Tomé, com apresentação de fotos, desenhos e outras imagens referentes à pesquisa e desenvolvimento do projeto. Ao mesmo tempo, abre-se também uma exposição dessa publicação na estação Água Branca da CPTM, linha 7 Rubi.
• 18h: Apresentação do vídeo “Linhas e Passagens” de Lívia Escobar Gabbai,  realizado a partir das Caminhadas Gráficas nº 1 e 2, que aconteceram durante o período de elaboração do projeto “Ó: Caminho, Estrada, Avenida”.

Caminhada gráfica
24 de fevereiro, sábado

• das 10h às 13h: Caminhada Gráfica nº 3, com Gilberto Tomé. A “caminhada gráfica” é um percurso de aproximadamente 5 km, que vai do começo da Avenida Santa Marina até o Largo de Nossa Senhora do Ó, na Freguesia do Ó, com a intenção de desenhar e fotografar a paisagem, ou simplesmente observá-la. Durante a fase de pesquisa da publicação foram realizadas duas outras caminhadas abertas ao público com essas mesmas características.

Oficinas abertas de desenho
1, 8 e 15 de março

• das 15h às 18h:  Oficinas abertas de desenho, com Gilberto Tomé – “Desenhar a rua, desenhar na rua” –, abertas ao público, sem necessidade de prévia inscrição.

Primeira exposição de um dia
10 de março, sábado

• das 11h às 16h:  ”Cortes, matrizes e estampas”, gravuras de Paula Escobar Gabbai – com trabalhos que se relacionam com o tema da paisagem da cidade de São Paulo.
Segunda exposição de um dia17 de março, sábado

• das 11h às 16h: Exposição de um dia –  ”Olhares outros” – com fotos, desenhos e imagens de Danilo de Paulo, Rose Steinmetz, James Conway, Paula Janovitch e Renato Hofer realizados a partir das Caminhadas Gráficas nº 1 e 2, que aconteceram durante o período de elaboração do projeto “Ó: Caminho, Estrada, Avenida”;

Roda de conversa sobre projetos urbanísticos na Água Branca 
e a paisagem da Freguesia do Ó
24 de março, sábado


• das 11h às 13h: roda de conversa com o arquiteto Paulo Barbosa, a respeito de projetos urbanísticos relacionados à Operação Urbana Consorciada Água Branca e com Leandro Silva, sobre a paisagem como patrimônio imaterial da Freguesia do Ó.

Contexto histórico da avenida Santa Marina
A avenida Santa Marina não é muito conhecida atualmente por ser uma avenida sem saída para trânsito de veículos. A apenas uma quadra de seu início (no bairro da Água Branca, no ponto em que também começa a movimentada Rua Guaicurus) ela é cortada pela linha 8 Diamante da CPTM, havendo aí somente uma passarela  para travessia de pedestres. Mais uma quadra e logo é também cortada pela linha 7 Rubi, mas existe aí passagem de nível que permite o trânsito de pedestres e veículos, sujeito aos movimentos de sobe-desce da cancela, conforme a aproximação dos trens, avisada pelos apitos dos vigias e pelo gongo metálico típico das sinaleiras ferroviárias. Neste cruzamento se localiza também o acesso para a Estação Água Branca, que existe como parada desde a implantação da ferrovia (a antiga linha Santos-Jundiaí da São Paulo Railway) no século XIX. A origem da avenida Santa Marina está ligada à ocupação do território paulistano.
Na São Paulo seiscentista, o bandeirante Manuel Preto, tendo recebido glebas de terra a noroeste do centro da vila de Piratininga, e a pedido de sua mulher Águeda Rodrigues, ergueu ali uma capela, sobre morro mais elevado, em louvor à Nossa Senhora da Expectação. Era a origem do atual bairro da Freguesia do Ó. Inicialmente, o acesso se fazia sobretudo por barcos pelo rio Anhembi – como era então conhecido este trecho do Tietê –, mas com o tempo um caminho foi se estabelecendo, cortando a ampla e alagadiça várzea, unindo a região da Freguesia à Água Branca.
Esse primeiro eixo de ligação, considerado em sua origem como caminho de Manuel Preto, aparece nos mapeamentos da cidade no século XIX, como Estrada de Nossa Senhora do Ó. Somente em 1912, a estrada é renomeada como Avenida Santa Marina, denominação dada em homenagem à filha Marina do conselheiro Antonio Prado, presidente da Vidraria Santa Marina, fábrica que ali se instalou na última década do século XIX, em terreno vizinho à Estação Água Branca da São Paulo Railway.
Na década de 1950, sendo construída em concreto armado a nova ponte da Freguesia do Ó, a antiga ponte de madeira que situava-se no eixo da Avenida Santa Marina foi desmontada. Permanece hoje, como vestígio curioso dessa antiga ligação, a continuidade do nome da Avenida Santa Marina, tanto no bairro da Água Branca, quanto no da Freguesia do Ó, do outro lado do rio.

E, neste século XXI, mudanças importantes estão previstas para a Avenida Santa Marina: em seus subterrâneos, ao longo de seu eixo, se desenvolverá a Linha 6 Laranja do Metrô, unindo a Vila Brasilândia ao bairro da Liberdade. E as intervenções da Operação Urbana Consorciada Água Branca – plano urbanístico que propõe melhorias no sistema de circulação e mobilidade, de áreas verdes e adensamento populacional – prevê a sua ligação também subterrânea com a Avenida Auro Soares de Moura Andrade.
                                                                                  Do blog https://gilbertotome.art.br 



terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

Conselho Participativo da Lapa toma posse e define coordenação

O Conselho Participativo Municipal, gestão 2018/2019, foi empossado no dia 20 de janeiro de 2018.






As 14 conselheiras e os 11 conselheiros que foram eleitas/os para o Conselho Participativo, representando os 6 distritos da Prefeitura Regional da Lapa, elegeram a Coordenação do Conselho, na segunda reunião ordinária realizada no dia 7 de fevereiro/18:
Jacqueline Araujo - coordenadora; Vanessa Matarazzo - coordenadora adjunta
Toni Zagato - secretário; Gisele Lopes - secretária adjunta.

No próximo dia 7 de março/18, o Conselho irá definir a composição dos grupos de trabalho.

O Conselho Participativo Municipal é uma instância de representação da população de cada região da Cidade para exercer o direito dos cidadãos e cidadãs ao controle social, por meio da fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades na área de sua abrangência. Tem caráter eminentemente público e é organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal e articula-se com os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns.



Conselheiras e Conselheiros eleitas/os para o Conselho Participativo da Lapa


DISTRITO NOME  votos
BARRA FUNDA MARLI MELETTI 4
BARRA FUNDA ANA PAULA GUEDES BARROZO DIAS 1
JAGUARA ALICE DE ASSIS FABRI 8
JAGUARA ROSEANE SEPRENYI 4
JAGUARA EDSON DE ANDRADE SALES 16
JAGUARA SILVIO BATISTA DE ALMEIDA 9
JAGUARA ROBERTO TORRES 3
JAGUARÉ ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS 5
JAGUARÉ MARCELO DE SOUZA 4
LAPA ROSMARI ZENHA 16
LAPA SOLANGE VIANA 12
LAPA MARCELA BARRETTA 5
LAPA RICARDO MARTINS 13
LAPA EDU MELLO 11
PERDIZES VANESSA  MATARAZZO 15
PERDIZES JACQUELINE SOTANYI ARAUJO 12
PERDIZES MONICA ROSEMBERG 9
PERDIZES PEDRO NABUCO 17
PERDIZES TONI ZAGATO 16
VILA LEOPOLDINA ANA KIKA LANARI 10
VILA LEOPOLDINA GISELE LOPES 1
VILA LEOPOLDINA SHIRLEY JESUS DOS SANTOS 1
VILA LEOPOLDINA UMBERTO 60
VILA LEOPOLDINA CARLOS GILARDINO 35
IMIGRANTE ELENA OLASZEK 2


Suplentes


DISTRITONOME votos
PERDIZES ARTHUR AUGUSTO SCISCI 16
PERDIZES FILIPE CARDOSO 15
PERDIZES SILVIA VILLALVA CIVATTI 7
PERDIZES CESAR GIANNINI 4
PERDIZES MARIA ISMERIA NOGUEIRA SANTOS 3
PERDIZES MARIA ESTER XAVIER PEREIRA DO VALLE  2
PERDIZES DEISE DE JESUS MARQUES 1
VILA LEOPOLDINA WELTON WASHINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA 16
VILA LEOPOLDINA ORLANDO DO NASCIMENTO 2
LAPA ULYSSES DOS SANTOS 7
LAPA ELANIR SANTOS 4


Processo questionado
O processo eleitoral conduzido pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais foi bastante questionado, desde a publicação do decreto 57.829, que reduziu o número de vagas dos conselhos para menos da metade em relação ao que era, não previu a paridade, mantendo as vagas por distrito em número impar, permitindo distorção na composição final; até o dia da votação, com inúmeros problemas de organização, fazendo com que eleitores não soubessem onde votar, e quando encontravam o local, descobriam que não poderiam votar em seus candidatos ou candidatas. Isso resultou numa baixa votação, prejudicando candidatas/os e eleitores/as.

Na Subprefeitura da Lapa, somente a votação do distrito da Lapa seguiu com processo eletrônico. Nos outros 5 distritos, uma falha no sistema da PRODAM não permitiu que os computadores instalados nos locais de votação acessassem os dados. Isso originou o atraso de até 2 horas em vários locais de votação, com votação em urna com cédulas improvisadas, além da ausência de informações sobre as/os candidatas/os, controle de votantes e comprovante de votação.

O Ministério Público acatou denúncia de munícipes e associações que se sentiram prejudicados e abriu Inquérito que apura as irregularidades no processo de eleição do Conselho Participativo Municipal.



terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Moradores do entorno da sede social da SE Palmeiras denunciam

Desde o início de dezembro de 2017, a Sociedade Esportiva Palmeiras (SEP) divulga a realização da "Festa Reveillon 2018", festa de fim de ano que será realizada no conjunto aquático da sua sede social. Das 21 às 3h da manhã, com banda de música ao vivo e fogos.

Seria mais uma festa de clube. Só que não.

Mesmo tendo locais fechados e apropriados, a SEP vai realizar a festa em uma área aberta.


É uma festa que gera um grande incômodo na vizinhança, porque o local onde a banda vai tocar não tem tratamento acústico e é muito próximo dos apartamentos residenciais das Ruas Padre Antonio Tomas e Palestra Itália.

O som da banda de música que ficará tocando durante 6 horas seguidas - das 21h até 3 da madrugada, será ouvido alto dentro dos apartamentos, como aconteceu na festa realizada no ano anterior, que também teve uma queima de fogos que durou perto de 10 minutos, muito próxima das janelas dos apartamentos de um dos condomínios da Rua Padre Antonio Tomas, oferecendo risco aos moradores.

A diretoria da SE Palmeiras já foi notificada pelo Ministério Público, já foi procurada pela Prefeitura Regional da Lapa e pelos moradores vizinhos, mas é irresponsável e continua realizando estas festas em local não adequado. 

E sem alvará.

A festa de 2017 teve o pedido de alvará indeferido pela prefeitura. O que significa que a diretoria da SEP não cumpriu as determinações de segurança, horários e de incomodidade, previstas em um alvará.

O pedido de alvará para a festa de 2018 foi registrado no SIMPROC somente neste dia 26/12, conforme informação disponível no portal de serviços da PMSP (CNPJ 61.750.345/0001-57, processo 2017-0.186.974-4).

A obrigação da prefeitura é exigir o cumprimento da legislação quanto a segurança, incomodidade, horários, geração de ruído e trânsito. 

A Prefeitura Regional da Lapa, o PSIU, a CET, farão a fiscalização desta festa?

Tomarão providências para que os moradores vizinhos não sofram com o incômodo do barulho?

Irão multar se houver irregularidades?

Não é possível mais um ano os moradores serem prejudicados.

A Legislação deve ser cumprida por todos, clube de futebol inclusive.


Os responsáveis dos órgãos da Prefeitura, se não agirem de acordo com a legislação, estarão prevaricando.


Lei 16402/16 - Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Artigos 138, 146, 178. Quadro 4B e quadro 5

Nível máximo de som permitido de acordo com a lei 16.402/2016 - Quadro 4b:
60 Db das 07h as 19h
55 Db das 19h as 22h 
50 Db das 22h as 07h

Código Civil - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Fiscalização e multa por descumprimento de alvará
A fiscalização do evento e do entorno é de competência da Subprefeitura da Lapa
Pela Lei 16.402/16, Art. 138, "a realização de eventos públicos temporários sem prévia autorização, quando exigida, acarretará multa no valor estabelecido no Quadro 5 desta lei". 
Quadro 5, item 4 = R$ 20,00/m².
O tempo de show realizado além do horário previsto no alvará é considerado evento sem autorização/alvará, passível de multa, que é calculada sobre a área objeto do evento/alvará vezes o valor de R$ 20,00 o m2.