OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

A comunidade da Zona Oeste quer informações mais detalhadas sobre todas as intervenções previstas na Operação Urbana Consorciada Água Branca. Quer a realização de Audiências Públicas Temáticas (drenagem, patrimônio, viário, equipamentos públicos, mudanças climáticas, uso e ocupação do solo dentre outros), e de Audiências Públicas Devolutivas, com tempo suficiente para compreensão do problema e debates/proposições, visando o estabelecimento de um diálogo maduro, responsável, competente e comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida de nossos bairros e moradores.

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

A revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca não interessa à cidade

Na última quarta-feira (11), o Ministério Público Estadual recomendou o adiamento de uma Audiência Pública agendada pela Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento para a próxima sexta-feira (20) sobre a revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada (OUC) Água Branca, para que fossem feitos debates sobre a necessidade de se revisar a lei.  

Mas, na reunião do grupo de gestão realizada no mesmo dia, a prefeitura afirmou  não ter recebido essa recomendação. E manteve o evento.


A Prefeitura de São Paulo tem desconsiderado as manifestações do Grupo de Gestão, que reclamam de um processo acelerado, não debatido, irregular e desnecessário para a revisão da Operação, aprovada recentemente, em 2013.
Pelo contrário, a gestão municipal tem acelerado o processo nas instâncias do Executivo para aprová-la junto aos vereadores ainda neste ano.

Grupo de Gestão da OUCAB

A justificativa pública dada pela Prefeitura para a revisão é o desinteresse do mercado imobiliário em comprar CEPACs (certificados de potencial construtivo) cujos recursos financiam as intervenções urbanas previstas. Mas não é só isso que a Prefeitura propõe mudar.

O único leilão dos CEPACs feito até agora, em março de 2015 e já na crise econômica, não teve muito interesse do mercado que afirmou que o preço do CEPAC estava alto.  Isso não justifica reduzir o preço a quase um terço dos valores de hoje e criar equivalências (1 CEPAC pode ser igual a 3,5 m2) que reduzem muito o valor do m2 construído na região, reduzindo o valor total arrecadado.

Estimam que o total some 2,7 bilhões de reais, enquanto os cálculos anteriores superavam 6 bilhões. E este valor pode mudar, pois a lei permite alterar as equivalências. Ou seja, o valor do m2 é variável!

O mercado pagará muito pouco, menos do que pagaria no entorno da Operação, para construir em uma região que será valorizada com as intervenções propostas. A eles interessa esta revisão, que cria uma frente de expansão barata. Mesmo com o mercado afirmando que tudo vai mal, quem anda por lá vê que a região já está mudando, com vários edifícios novos e muitos lançamentos.

Ao reduzir em muito os valores obtidos com a venda de CEPACs, não será possível manter a lista de intervenções urbanas previstas na lei hoje vigente. Vai faltar recursos!

E o PL não define quais intervenções serão cortadas, e muitas delas envolvem conquistas importantes na área da moradia, equipamentos públicos educacionais e de saúde, parques, ponte...

Ainda, mesmo sabendo desta redução dos valores a serem arrecadados, o PL propõe mais uma intervenção: um edifício para um Centro de Operações, que não estava previsto na lei atual.

Alterações Urbanísticas

Apesar da SP Urbanismo afirmar que não seriam feitas, o PL prevê várias alterações urbanísticas:
·        diminui o quanto de água de chuva deve ser retido no lote, medida incluída na lei atual a partir de debates com o IPT, pois a região da Água Branca é várzea de rio e alaga com as chuvas;
·        considera várias áreas como não computáveis – varandas, hotéis, áreas de dois pavimentos destinadas ao lazer – diminuindo a metragem quadrada de CEPAC a ser comprados;
·        volta a exigir vagas de estacionamento, enquanto a lei anterior permitia que estas não fossem previstas, uma vez que a região é muito bem atendida por serviço público coletivo de massa (trem, metrô e corredor de ônibus);
·        cancela afastamentos de edificações (recuos) previstos para edificações com até 15 metros de altura; entre outros.

A quem interessa essa revisão?

A lei de 2013 foi uma conquista, fruto de um processo democrático e participativo.

A Operação tem recursos! Hoje somam mais de 720 milhões de reais, destinados para fazer 630 moradias populares, uma avenida e túnel, entre outras intervenções previstas na lei de 1995 (ou artigo 8º da lei atual). E a Prefeitura não gasta! Por que não gastar este recurso antes de propor qualquer revisão de lei?

Desde 1995, a Operação deveria ter feito 630 unidades para as famílias removidas de favelas. Entre elas, as famílias das favelas do Sapo e da Aldeinha, removidas há mais de 10 anos (!). Elas seriam relocadas no Subsetor A1 (terreno da CET), para a qual os projetos habitacionais já foram desenvolvidos, os recursos já existem, o terreno também (é público). Por que não acelerar a construção destes apartamentos, ao invés de acelerar a revisão da lei?

Se o problema era o valor de CEPAC, por que propor várias alterações urbanísticas? Não existe nenhuma definição sobre os interesses públicos em jogo, enquanto que os interesses do mercado estão claros. A quem interessa esta revisão?



terça-feira, 17 de outubro de 2017

Ministério Público recomenda o adiamento da Audiência Pública sobre a revisão da Lei da OUC Água Branca


Ofício PJHURB nº 4279/17– 6ºPJ
Inquérito Civil nº 400/2017


Objeto: Apuração de irregularidades no processo de Revisão da Lei Municipal nº 15.893/13 - Operação Urbana Água Branca


São Paulo, 11 de Outubro de 2017.

Excelentíssima Senhora,


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo ao final assinado, e com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federa, artigo 27, Parágrafo Único, IV, da Lei Federal 8.625/93 e 103, inciso VII, alínea “c” da Lei 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), bem como notadamente embasado nos elementos constantes do Inquérito Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para a defesa da ordem urbanística e do meio ambiente e pelos fatos e motivos de direito abaixo expostos, requerer e ao final RECOMENDAR que, em respeito aos princípios democráticos, se digne adiar a realização da Audiência Pública agendada para o próximo dia 20 de outubro de 2.017, às 18:30h, para apresentação da Minuta de Projeto de Lei para Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca, a ser realizada na Prefeitura Regional da Lapa, localizada na Rua Guaicurus, nº 1.100, nesta cidade pelos fundamentos a seguir expostos:

Como é sabido, após a promulgação do Estatuto da Cidade, na esfera federal, em 2001, encarregou-se o Município de São Paulo de promulgar o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/14), instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território.
Por força do disposto no art. 138 da referida Lei Municipal, as Operações Urbanas Consorciadas tem por finalidade: I - otimizar a ocupação de áreas subutilizadas, por meio de intervenções urbanísticas; II - implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; III - ampliar e melhorar o sistema de transporte coletivo, as redes de infraestrutura e o sistema viário estrutural; IV - promover a recuperação ambiental de áreas contaminadas e áreas passíveis de inundação; V - implantar equipamentos públicos sociais, espaços públicos e áreas verdes; VI - promover Empreendimentos de Habitação de Interesse Social e urbanizar e regularizar assentamentos precários; VII - proteger, recuperar e valorizar o patrimônio ambiental, histórico e cultural; VIII - promover o desenvolvimento econômico e a dinamização de áreas visando à geração de empregos.
O art. 141 do mesmo diploma prescreve que: “A lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deve atender aos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta lei e conter no mínimo: VII - programa de atendimento econômico, social e habitacional para a população diretamente afetada pela operação; XIV - forma de controle e gestão da operação urbana consorciada, com a previsão de um conselho gestor paritário, formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil”.
A Lei Municipal nº 15.893/13, por sua vez, instituiu o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e secretariado pela SP-Urbanismo, contando com a participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil, visando à implementação do programa de intervenções e o monitoramento de seu desenvolvimento.
O Regimento Interno daquele Grupo, promulgado em 24 de junho de 2.014, estabelece em seu art. 3º que II) cabe ao órgão acompanhar e propor o aprimoramento dos planos e projetos urbanísticos previstos no Programa de Intervenções e IV) propor a revisão da Lei da OUCAB.
Consta do inquérito civil, no entanto, que o Grupo de Gestão da OUC Água Branca não propôs a revisão da Lei e não teve a oportunidade de conhecer e deliberar sobre o conteúdo da Minuta do Projeto de Revisão da Operação Urbana, cujo texto já está sendo submetido para discussão em audiência pública.
Segundo informações prestadas por integrantes daquele colegiado – e que estão juntadas aos autos do inquérito civil – , em 26 de maio de 2.017 o Grupo de Gestão foi convocado para a 8ª Reunião Extraordinária que teve como pauta “proposta de revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca”, sendo enviado como subsídio uma apresentação em PPT, destacando alguns temas. No mesmo dia, segundo os mesmos integrantes, treze representantes titulares e suplentes da sociedade civil protocolaram carta a sra. Arlete Grespan, de SMUL e que coordena o Grupo de Gestão, registrando a surpresa com a pauta de revisão daquela Lei, notadamente porque nas duas reuniões anteriores o assunto não foi cogitado.
Em 26 de junho de 2.017 foi realizada reunião da Comissão Técnica do GGOUCAB para apresentação de estudo econômico que embasou a proposta da SPUrbanismo para reduzir os valores da CEPAC. Em 3 de junho deste ano foi realizada uma reunião extraordinária, sendo um dos temas da pauta “proposta de agenda de debate público sobre a revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca”, que não foi enviada previamente aos membros do Grupo e não foi debatida naquela reunião.
A minuta do PL de Revisão da Lei nº 15.893/13 teria sido enviada pela primeira vez ao Grupo de Gestão para a reunião extraordinária marcada para o dia 10 de agosto de 2.017.
No Diário Oficial da Cidade do dia 16 de agosto de 2017, página 62, foi publicada pela SMUL-G “CONSULTA PÚBLICA destinada a publicar os elementos preliminares referentes ao processo de revisão da Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013” (anexo 12), disponível no Portal Gestão Urbana da PMSP, sem que, ao que consta, esta proposta tenha sido deliberada pelo GGOUCAB, uma vez que não teria havido a apresentação da “Proposta de Agenda de Debate Público sobre a Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca”.
Em 17 e 23 de agosto de 2017, representantes titulares e suplentes da sociedade civil encaminharam carta à Srª Heloisa Proença – Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento; ao Srº José Armênio – Presidente da SPUrbanismo e a Srª Arlete Grespan – da SMUL, Coordenadora do Grupo de Gestão da OUCAB, requerendo que a Consulta Pública fosse retirada do Portal Gestão Urbana, uma vez que o GGOUCAB não apreciou nem deliberou sobre nenhuma proposta de debate da revisão da Lei. Há informação de que eles não obtiveram retorno.
Em 24 de agosto de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 10º Reunião Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2017 com a pauta: 1) Minuta do Projeto de Lei de Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca – continuação da apresentação e debate; 2) Apresentação da proposta de Processo Participativo da Revisão da Lei. Com a convocação, os membros do GG OUC Água Branca receberam, pela primeira vez, a proposta de “Processo Participativo do Projeto de Lei da Revisão da OUC Água Branca” com informações que não corresponderiam ao que aconteceu nas reuniões do GGOUCAB realizadas em 2017. Nesta reunião, o representante da SP Urbanismo terminou a apresentação dos artigos da proposta de revisão, organizados por temas. A proposta de processo participativo foi lida, foi questionada por membros do Grupo de Gestão e não foi aprovada.
Em 14 de Setembro de 2017, a SMUL e a SP Urbanismo apresentaram os artigos da proposta de revisão da Lei na 46º reunião Ordinária da Comissão Municipal de Política Urbana – CMPU, sem que houvesse tido o debate da minuta do PL no Grupo de Gestão da OUC Água Branca.
Em 22 de setembro de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 11º Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de setembro de 2017, com a pauta 1) Análise das Contribuições da Consulta Pública e Debate sobre a Minuta de Projeto de Lei para Revisão da Lei nº 15.893/2013 – OUC Água Branca. Na reunião, membros da sociedade civil do Grupo de Gestão se posicionaram contrários a apresentação das contribuições da Consulta Pública, conforme pauta enviada pela SP Urbanismo, uma vez que a consulta pública foi realizada sem a decisão do Grupo de Gestão e antes mesmo do debate da minuta do PL da revisão pelos seus membros.
Em 03 de outubro de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 12º Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2017 (terça feira), com a pauta 1) Minuta de Projeto de Lei para Revisão da Lei nº 15.893/2013 – OUC Água Branca. Consta, no entanto, que em 04 de outubro/17, onze (11) representantes da sociedade civil no GG OUCAB (titulares e suplentes) solicitaram à SP Urbanismo que a 12º Reunião Extraordinária fosse remarcada para o dia 11 de outubro, às 18h30, o que teria sido acolhido.
Em 11 de outubro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da Cidade – DOC, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e pela SP-Urbanismo, convite para a audiência pública a ser realizada no dia 20 de outubro de 2017, sem que os membros do Grupo de Gestão fossem previamente informados.
Depreende-se do acima relatado que a Minuta do Projeto de Revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca não foi deliberado pelo Grupo de Gestão. A falta de análise pelo Colegiado impediu que o texto a ser submetido à Audiência Pública marcada para o próximo dia 20 de outubro contivesse as adaptações, correções e sugestões do Grupo.
Assim,
CONSIDERANDO que, ao Ministério Público incumbe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e que tem como funções institucionais a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, incluindo a ordem urbanística, de conformidade com a Constituição Federal, artigos 127, caput, e 129, inciso III, Lei Complementar 75/93, artigo 5°, incisos I "h" e "d", e III "c" e "d", e Lei Complementar Estadual 734/93, artigo 103, incisos I e VIII, podendo, dentro de inquérito civil já instaurado expedir recomendações às autoridades para a adoção de medidas, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei 8.625/93 (LONMP) e de conformidade com o artigo 15 da Resolução 23/07 do C. Conselho Nacional do Ministério Público1;
CONSIDERANDO que o interesse na consecução e manutenção da ordem urbanística é um interesse difuso, porquanto, além de ser indivisível, diz respeito à comunidade como um todo, composta por pessoas indeterminadas, no momento em que a todos os membros de uma cidade interessa o equilíbrio entre os diversos agentes que nela interagem;
CONSIDERANDO que segundo princípio da prevenção, os objetivos do Direito Urbanístico devem ser fundamentalmente acautelatórios, no momento em que se deve impedir a continuidade de ofensa à ordem urbanística, a fim de que não se torne irreversível;
CONSIDERANDO que, para o cumprimento ao que está previsto no Estatuto da Cidade, em busca da preservação da qualidade de vida, do meio ambiente urbano, dos valores e da identidade locais e do pleno exercício da cidadania, mostra-se imperiosa a ampla e efetiva participação popular em todas as fases do processo de implantação da denominada Operação Urbana Água Branca diante de sua magnitude, inclusive durante o processo legislativo, e não apenas por ocasião das intervenções e execução das medidas pelo Poder Público Municipal após a edição da lei;
CONSIDERANDO a conveniência da realização de audiências públicas somente após a análise da Minuta do projeto pelo Grupo de Gestão, dada a possibilidade de alteração de seu conteúdo por contribuição do colegiado;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei n°. 10.257, de 10 de julho de 2001), estabelece, em seus artigos 2°, inciso II, 43 e 45, que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais; que a gestão democrática se dá por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; e que para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: [...] órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;
CONSIDERANDO ainda que o sistema das audiências e consultas públicas deve ser promovido pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade e tem como fundamento os princípios da publicidade e da participação, objetivando dar plena legitimidade à ação do Administrador Público, respeitado ao cidadão o seu direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
E, finalmente, a fim de que seja evitada a alegação de vícios que possam acarretar na invalidade ou ilegalidade do processo legislativo, ou da própria lei, se vier a ser aprovada pela Câmara Municipal e sancionada, promulgada e publicada pelo Executivo municipal;
Venho pelo presente RECOMENDAR o adiamento da realização da audiência pública marcada para o próximo dia 20 de outubro de 2.017 e de outras que vierem a ser agendadas, até que a Minuta do Projeto de Revisão da Lei da Operação Urbana Água Branca seja deliberada em tempo hábil pelo respectivo Grupo de Gestão (art. 8º §3º do Regimento Interno).
Encaminhe-se cópia deste requerimento e desta recomendação, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sem mais, apresentamos protesto de respeito e distinta consideração, solicitando resposta ao presente ofício, com a máxima urgência, diante da relevância da questão.


MARCUS VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS
Promotor de Justiça

A
Ilma senhora
HELOISA M. SALLES PENTEADO PROENÇA
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento


1 Artigo 15 — "O Ministério Público, nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública. Bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover".

Membros do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca denunciam o processo conduzido pela SMUL e SP-Urbanismo de revisão da Lei 15.893/13

1. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e a São Paulo Urbanismo está conduzindo o processo de revisão da Lei à revelia do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca:

a) Constituiu uma equipe que estudou uma proposta de revisão por mais de 100 dias sem comunicar o Grupo de Gestão e permitir sua participação no mesmo;
b) Desconsiderou um documento assinado por 13 representantes titulares e suplentes da OUCAB, que firmaram sua posição contrária à uma proposta de revisão neste momento;
c) Apresentou uma proposta de agenda de Debate Público sobre a Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca que não corresponde à realidade e tão pouco foi discutida e aprovado pelo Grupo de Gestão;
d) Abriu uma consulta pública (pela Internet) quando o grupo de gestão ainda estava tomando conhecimento da proposta de alteração da lei e desconsiderando a manifestação dos (1)representantes dos moradores e trabalhadores do perímetro da operação urbana, do (2)representantes dos moradores e trabalhadores do perímetro expandido, da (3)representantes das organizações não governamentais, do (4)representantes da Entidades Profissionais, Acadêmicas ou de Pesquisa, da (5)representantes dos movimentos de moradia atuantes na região, todos contrários, naquele momento, à abertura da consulta, pelo motivo apresentado acima;
e) Desconsiderou a solicitação dos representantes da sociedade civil de retirar a consulta pública, uma vez que até o momento não havia por parte do grupo de gestão nenhuma deliberação quanto ao interesse ou não de se encaminhar uma proposta de revisão da lei;
f) Constou no site da consulta pública uma informação inverídica, de que o “... A proposta de revisão, que foi apresentada e debatida diversas vezes junto ao Conselho Gestor nos últimos dois meses, preserva os objetivos do plano urbanístico da Lei aprovada...”, deixando subentender de que havia consenso na proposta;
g) Marcou uma audiência pública para apresentar a miuta do PL da revisão, sem sequer informar o grupo de gestão da OUCA Água Branca.

2. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e a São Paulo Urbanismo não estão cumprindo os artigos 3º e 10º do regimento interno do Grupo de Gestão da OUC Água Branca, e os ritos necessários ao andamento de uma proposta desta importância:

h) Proposição da revisão da Lei pelo Grupo de Gestão:
Seção III - Da Competência - Artigo 3º - Compete ao Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca:
IV - Propor a revisão da Lei 15.893 de 7 de novembro de 2013;

i) As atas da 8ª (8/6/17), 9ª (3/7/17), 10º (31/8/17), 11º (28/9/17) reuniões extraordinárias e da 14ª (10/8/17)  reunião ordinária não foram lidas e aprovadas. Isso impede o acompanhamento e intervenções relacionados aos temas tratados.

Artigo 10 – Os trabalhos do expediente obedecerão à seguinte ordem:

II – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior;


3. proposta de alteração da lei, da forma e no prazo que está sendo conduzido, não respeita este histórico, o processo participativo e atores envolvidos.

j) A versão atual da lei da OUCAB foi elaborada em um extenso processo democrático, com a participação ativa de representantes da prefeitura, de movimentos sociais, sociedade civil organizada, instituições acadêmicas, políticos, especialistas, empresários, com tempo hábil para as proposições, discussões e aprofundamento, com inúmeras audiências públicas, chegando a uma versão de lei que – se não a ideal - mas com dezenas de avanços sociais e fruto de um trabalho coletivo.

4. Não há necessidade neste momento de se encaminhar uma revisão da lei, pois:

k) Foi realizado apenas um leilão de CEPACs e num momento econômico pontual e desfavorável, que vendeu títulos abaixo do esperado. Não é correto utilizar apenas um leilão para sustentar a tese de que a lei atual “não deu certo” e precisa ser revista.
l) Existe dinheiro em caixa para uma quantidade importante e considerável de intervenções previstas na Lei da OUCAB e que devem ser priorizadas e realizadas, como construção de moradias, prolongamento e extensão de avenidas e reforma e requalificação de conjunto habitacional, reformas emergenciais e inventário cultural da região, que produzirão as alterações almejadas na região, a exemplo das obras de drenagem dos córregos Água Preta e Sumaré, primeira intervenção realizada pela OUCAB.
Se tais ações ainda não ocorreram ou não aconteceram a contento é por conta dos processos burocráticos internos à prefeitura e também à vontade política dos dirigentes envolvidos.
m) A região da OUCAB está passando por uma requalificação, independente desta operação, com a construção e lançamento de inúmeros empreendimentos residenciais e comerciais.
n) Até o momento, o que foi apresentado como proposta de revisão:
                                                  i.      Propõe mudanças que entendemos comprometer o conceito de cidade diversa, com mais mobilidade e mais qualidade de vida para todos, garantida minimamente pela atual lei, ao propor a retirada ou alteração de alguns mecanismos que contribuem para este fim.
                                                ii.      Está baseada apenas em índices econômicos de mercado, em detrimento dos interesses sociais e de cidade.
                                              iii.      Propõe uma gigantesca redução de arrecadação ao se reduzir o valor dos CEPACs pela metade e o valor por metro quadrado em até 3,5 vezes em alguns setores, sem retirar obras, inviabilizando a OUCAB a médio prazo. A alegação de que a alteração da lei permitirá o investimento de outras fontes de recursos (que cobririam a redução) não se sustenta, pois se outras fontes existem, nada impede do poder público utiliza-las neste momento para promover benfeitorias na região, independente da operação urbana.


*Carta dos representantes de moradores, ONGs, Movimentos de Moradia, entidades acadêmicas e sindicais no Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Branca, entregue à SMUL e SP-Urbanismo.


Histórico
- Em 26 de maio de 2017, o Grupo de Gestão é convocado para a 8ª Reunião Extraordinária (anexo 1), tendo como pauta a “Proposta de Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca”, sendo enviado como subsídio, uma apresentação em PPT destacando alguns temas (anexo 2)
- No mesmo dia, treze representantes titulares e suplentes da sociedade civil protocolam carta à Srª Arlete Grespam, da SMUL e Coordenadora do Grupo de Gestão, registrando a surpresa com a pauta da revisão da Lei, uma vez que, nas duas reuniões ordinárias anteriores, realizadas em 2017 com representantes da nova gestão municipal, o assunto foi sequer mencionado (anexo 3).
- No início da 8º Reunião Extraordinária do GGOUCAB, realizada em 8 de junho da 2017, foi lida nova carta protocolada (anexo 4), onde os treze representantes titulares e suplentes da sociedade civil no GG que assinam se posicionam contrários a indicação da proposta de revisão da Lei 15.893/13, baseados no Regimento Interno do GGOUCAB que prevê na “Seção III – Da Competência do Grupo de Gestão, Artigo 3º, inciso IV – Propor a revisão da Lei 15.893 de 7 de novembro de 2013 (anexo 5). Nesta reunião, a SP Urbanismo apresentou uma síntese do estudo que embasou a proposta de revisão da Lei da OUCAB.
- Em 26 de junho de 2017, foi realizada a 10ª reunião da Comissão Técnica do GGOUCAB, para apresentação do estudo econômico que embasou a proposta da SP URbanismo para reduzir os valores de CEPAC da OUCAB (anexo 6 e anexo 7).
- O GGOUCAB foi convocado para a 9º Reunião Extraordinária (anexo 8), realizada em 3 de julho de 2017, tendo com um dos 2 itens da pauta: “Proposta de Agenda de Debate Público sobre a Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca”, que não foi enviada previamente na apresentação e não debatida e definida nesta reunião.
No dia 26 de julho de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 14ª Reunião Ordinária (anexo 9), e recebe, pela primeira vez, cópia da Minuta do PL de revisão da Lei 15.893/13 (anexo 10).  Realizada em 10 de agosto de 2017, esta reunião ordinária teve como ponto de pauta 1) Consulta – Restituição de Outorga Onerosa através do Processo Administrativo 2014-0.343.118-0 e 2) Minuta do Projeto de Lei de Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Nesta reunião, um técnico da SPUrbanismo apresentou os artigos que estão sendo alterados, organizados em temas (anexo 11). Não foi feita a leitura e debate dos artigos da Lei, não foi apresentada a “Proposta de Agenda de Debate Público sobre a Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca”, e não foi feita a votação, conforme prevê o Regimento Interno, da indicação de revisão da Lei.
- No Diário Oficial da Cidade do dia 16 de agosto de 2017, página 62, foi publicada pela SMUL-G “CONSULTA PÚBLICA destinada a publicar os elementos preliminares referentes ao processo de revisão da Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013 (anexo 12), disponível no Portal Gestão Urbana da PMSP, sem que esta proposta tivesse sido deliberada pelo GGOUCAB, uma vez que não houve a apresentação da “Proposta de Agenda de Debate Público sobre a Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca”. No texto de apresentação da Consulta Pública, publicado no portal Gestão Urbana, contém uma informação que não é verdadeira, que grifamos - "A proposta de revisão, que foi apresentada e debatida diversas vezes junto ao Conselho Gestor nos últimos dois meses, preserva os objetivos do plano urbanístico da Lei aprovada...”
Em 17 e 23 de agosto de 2017 (anexos 13 e 14) , representantes titulares e suplentes da sociedade civil encaminharam carta à Srª Heloisa Proença – Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento; ao Srº José Armênio – Presidente da SPUrbanismo e a Srª Arlete Grespan – da SMUL, Coordenadora do Grupo de Gestão da OUCAB, requerendo que a Consulta Pública fosse retirada do Portal Gestão Urbana, uma vez que o GGOUCAB não apreciou nem deliberou sobre nenhuma proposta de debate da revisão da Lei. Não tivemos retorno.
- Em 24 de agosto de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 10º Reunião Extraordinária (anexo 15) realizada no dia 31 de agosto de 2017 com a pauta: 1) Minuta do Projeto de Lei de Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca – continuação da apresentação e debate; 2) Apresentação da proposta de Processo Participativo da Revisão da Lei. Com a convocação, os membros do GG OUC Água Branca receberam, pela primeira vez, a proposta de “Processo Participativo do Projeto de Lei da Revisão da OUC Água Branca” com informações que não correspondem ao que aconteceu nas reuniões do GGOUCAB realizadas em 2017, conforme relatamos neste histórico. Nesta reunião, o representante da SP Urbanismo terminou a apresentação dos artigos da proposta de revisão, organizados por temas. A proposta de processo participativo foi lida, foi questionada por membros do Grupo de Gestão e não foi aprovada.
Em 14 de Setembro de 2017, a SMUL e a SP Urbanismo apresentam os artigos da proposta de revisão da Lei na 46º reunião Ordinária da Comissão Municipal de Política Urbana – CMPU, sem que houvesse tido o debate da minuta do PL no Grupo de Gestão da OUC Água Branca.
- Em 22 de setembro de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 11º Reunião Extraordinária (anexo 16) realizada no dia 28 de setembro de 2017, com a pauta 1) Análise das Contribuições da Consulta Pública e Debate sobre a Minuta de Projeto de Lei para Revisão da Lei nº 15.893/2013 – OUC Água Branca.
Na reunião do dia 28 de setembro/17, membros da sociedade civil do Grupo de Gestão se posicionaram contrários a apresentação das contribuições da Consulta Pública, conforme pauta enviada pela SP Urbanismo, uma vez que a consulta pública foi realizada sem a decisão do Grupo de Gestão e antes mesmo do debate da minuta do PL da revisão pelos seus membros. Nesta reunião, iniciaram-se as perguntas de esclarecimentos e debate sobre os artigos do PL, sem concluir todos os artigos, remetendo a continuação para uma próxima reunião extraordinária.
Em 03 de outubro de 2017, o GGOUCAB foi convocado para a 12º Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 10 de outubro de 2017 (terça feira), com a pauta 1) Minuta de Projeto de Lei para Revisão da Lei nº 15.893/2013 – OUC Água Branca (anexo 17). Em 04 de outubro/17, onze (11) representantes da sociedade civil no GG OUCAB (titulares e suplentes) respondem a SP Urbanismo informando que terça feira é um dia em que vários já estão com compromissos fixos, reiteram o pedido feito para as reuniões serem agendadas às quartas feiras e solicitam que a 12º Reunião Extraordinária fosse remarcada para o dia 11 de outubro, quarta feira (anexo 18). Em 05 de outubro de 2017, os membros do GGOUCAB recebem e-mail da SP Urbanismo informando quepor orientação da Coordenação, a reunião será mantida para data agendada – 10 de outubro de 2017, às 18h30 conforme convocação encaminhada no corpo deste e-mail e respeitado o prazo regimental” (anexo 19). Em 06 de outubro/17, o Grupo de Gestão recebe e-mail da SP Urbanismo informando que a data da reunião da 12º Reunião Extraordinária foi alterada para o dia 11 de outubro de 2017 (anexo 20).
Em 7 de outubro de 2017, a SP Urbanismo apresenta a minuta do PL de revisão da Lei da OUCAB na 24º Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL (anexo 21).
Em 11 de outubro de 2017, é publicado na página 33 do Diário Oficial da Cidade (DOC), “convite para a realização de Audiência Pública de apresentação de Minuta de Projeto de Lei para Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca”. Essa audiência pública não foi informada previamente nem aprovada pelo GG OUCAB (anexo 22).

As reuniões do Grupo de Gestão estão sendo realizadas sem a leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores, conforme previsto no item II do artigo 10º do regimento interno do GGOUCAB: Atas da 8ª (8/6/17), 9ª (3/7/17), 10º (31/8/17), 11º (28/9/17) reuniões extraordinárias e da 14ª (10/8/17)  reunião ordinária não foram apresentadas para leitura e deliberação do Grupo de Gestão da OUCAB (anexo 23). 

quinta-feira, 14 de setembro de 2017

CONSELHO PARTICIPATIVO - Processo eleitoral inicia sem a participação da Comissão Eleitoral da Lapa

A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade (DOC), no dia 12 de setembro/17, "Edital de Inscrição de Candidatos aos Processo Eleitoral do Conselho Participativo Municipal", informando que o período de inscrição de candidatos e candidatas é de 13 a 30 de setembro/17.

A Comissão Eleitoral da Lapa, eleita no dia 28 de agosto/17, não foi convocada  para conhecer os editais e demais documentos previamente e exercer o seu papel de organizadora do processo eleitoral da eleição do Conselho Participativo da Lapa.

A renovação do Conselho Participativo Municipal já havia sido questionada por entidades representativas da sociedade civil, conselheiros e conselheiras e por vereadores, na audiência pública promovida pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo, no dia 1/9/17. 

A participação cidadã e o controle social são recursos fundamentais para a democracia e a gestão pública. 

Defendendo que o decreto que institui o processo de renovação do Conselho Participativo Municipal seja revogado, os principais questionamentos apresentados na audiência pública foram a redução do número de conselheiros e conselheiras e a inexistência de debate com os atuais conselhos das prefeituras regionais sobre o processo de renovação e aperfeiçoamento dos conselhos. 

Também foi apresentada na audiência pública pelo Instituto Pólis, uma avaliação técnica do Decreto 57.829, de 14 de agosto de 2017, que indicou que o decreto "contém uma série de inconsistências e erros que inviabilizam a sua aplicação, entre elas, o fato de a Comissão Eleitoral Central ainda não ter sido instalada, instância que estabelece as regras gerais do processo eleitoral. Em função disso, as comissões eleitorais locais que estão sendo eleitas não são válidas, por descumprirem o próprio decreto". Além disso, segundo ele, a nova regra subverte a representatividade por região, ao definir, por exemplo, 40 conselheiros para a região da Sé (que possui 431 mil habitantes) e apenas 21 para Campo Limpo (que tem 607 mil moradores). Pinheiros e Sapopemba, embora registrem números próximos de habitantes (289 mil e 284 mil, respectivamente), elegeriam quantidades bem diferentes de conselheiros: 20 no primeiro caso e 9 no segundo. A proporção de um conselheiro eleito para cada 30 mil habitantes não é obedecida pela tabela publicada junto com o decreto. 

O início do processo sem a participação das comissões eleitorais locais reafirma a análise de que a atual gestão de São Paulo está conduzindo este processo de forma irregular.


SAIBA MAIS


terça-feira, 22 de agosto de 2017

MORADORES PEDEM PROVIDÊNCIAS PARA PREFEITURA

Para
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
- Coordenador de Atividade Especial e Segurança de Uso (SEGUR)
- Diretor Divisão SEGUR 3

Com cópia para
5ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital
2ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Ref.
Impactos dos eventos realizados na Arena Allianz Parque
IC 315/2016 5ª PJMAC e IC 177/2014 2ª PJMAC

Considerando
- Os shows internacionais que serão realizados na Arena Allianz Parque informada em 07/08/2017 no site http://www.allianzparque.com.br, com o dia da semana e horário divulgado de início e horário previsto de término dos shows em que estão agendadas 2 ou 3 bandas:
21/9/17 – quinta, 21h - Show Internacional The Who, The Cult, Alter Bridge (3 BANDAS)
23/9/17 – sábado, 20h - Show Internacional Bon Jovi, The Kills (2 BANDAS)
24/9/17  – domingo, 19h45 – Show Internacional Aerosmith, Def Leppard (2 BANDAS)
26/9/17 – terça, 19h15 - Show Internacional Guns N’Roses, Alice Cooper (2 BANDAS)
15/10/17 – domingo, 21h - Show Internacional Paul McCartney (1 BANDA)
18/10/17 –  quarta, 21h - Show Internacional John Mayer (1 BANDA)
 7/11/17 – terça feira, 21h - Show Internacional Coldplay (1 BANDA)
 8/11/17 – quarta feira, 21h - Show Internacional Coldplay (1 BANDA)
13/12/17 – quarta feira - Show Internacional 19h Tesla, 20h30 Lynyrd Skynyrd, 22h30 Deep Purple (3 BANDAS)
 27/3/18 – Show Internacional Depeche Mode (1 BANDA)

- A incomodidade e a perturbação do sossego e do descanso, e riscos de segurança, gerados pela realização destes eventos, relatada pelos moradores das ruas do entorno da Arena Allianz Parque, amplamente informada para os órgãos da Prefeitura, ao Ministério Público e às empresas realizadoras e organizadoras dos eventos e comprovados pelos setores responsáveis pelo planejamento, ordenamento e fiscalização dos órgãos da Prefeitura (CET/SMT, Prefeitura Regional da Lapa/SMPR, PSIU/SMPR):
o Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído, vibração e som alto sentido dentro das residências, uma vez que o som amplificado dos shows é mantido muito alto e a Arena Allianz Parque não possui tratamento acústico adequado para impedir que o som e a vibração vazem;
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído, além de riscos de segurança pela proximidade das janelas das residências, devido a queima de fogos de artifícios durantes os shows e eventos, não autorizados nos alvarás da prefeitura atendendo a Lei Municipal 15.884/2013;
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído de carga e descarga das estruturas dos eventos, realizadas muitas vezes em horário noturno e de madrugada;
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído e barulho da dispersão do público na saída dos shows (gritaria, algazarra, buzinas de carros), dos ambulantes que se concentram nas ruas do entorno da Arena e dos serviços realizados após o término dos shows (de limpeza das ruas, coleta de lixo e desmontagem de grades que estavam nas ruas e calçadas);
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído, barulho, gritaria e algazarra do público de milhares de pessoas que se concentra em filas nas calçadas e ruas do entorno da Arena Allianz Parque nas madrugadas anteriores e dias da realização dos eventos;
o   Restrição à mobilidade e ao direito de ir e vir dos moradores, trabalhadores e usuários da região do entorno da Arena Allianz Parque devido ao bloqueio das ruas e entradas de residências e comércios por filas do público dos eventos, durante várias horas.
- A legislação que determina parâmetros de incomodidade e perturbação de sossego e do descanso, medidas relacionadas e multas por desrespeito a estas determinações;
- As empresas produtoras, responsáveis nos alvarás, mudam a cada evento e a organização externa é sempre precária;
- Os alvarás para a realização destes eventos são emitidos pela SEGUR 3/SMUL, com amparo legal das  Leis: Lei Municipal 16402/16, Lei municipal 15.884/2013, Resolução SSP/SP 154/2011, Lei 11.228/92 regulamentada pelo decreto 32.329/92 e decreto 49.969/08, Leis 14.450/2007 e 14.223/2006, regulamentadas respectivamente pelos decretos 49.662/2008 e 47.950/2006; Legislações estaduais complementares: 13.541/2009, regulamentada pelo decreto 54.311/2009, e decreto 56.819/2011 e Norma ABNT/NBR 10.151/2000.
Requeremos que os impactos e incomodidades dos eventos realizados na Arena Allianz Parque relatados pelos moradores e apurados pelos órgãos públicos sejam considerados pela SEGUR 3 para a emissão dos alvarás, e que sejam determinadas medidas mitigadoras tais como as sugeridas abaixo, entre outras:
- O horário de término dos shows não ultrapassar das 23h e para isso, se necessário, antecipar o horário de início dos shows;
- Abertura dos portões em horário que retire as filas de público das ruas e calçadas (anterior às 16h) possibilitando, inclusive, uma melhor acomodação do público;
- Ordenar as filas de público nos espaços internos da Arena Allianz Parque, para que não fiquem na frente dos condomínios residenciais das Ruas Padre Antonio Tomas, Barão de Tefé, Teixeira e Sousa, Embaixador Leão Veloso, Mario Sete, Turiaçu/Palestra Itália, Avenidas Antártica e Francisco Matarazzo e demais ruas do entorno da Arena e para que não bloqueiem as ruas;
- Determinar que a montagem e desmontagem de estrutura (interna ou externa) não seja realizada pela madrugada;
- Determinar a manutenção de espaços para o trânsito de pedestres, com segurança (calçadas não ficarem bloqueadas por grades);
- Incorporar nos alvarás e explicitar as regras relacionadas à passagem de som em dias anteriores ou no dia do evento assim como para as bandas que fazem abertura (muitas vezes em horários anteriores aos determinados nos alvarás).
Explicitar nos alvarás as atribuições dos órgãos fiscalizadores da Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais (PRLapa e PSIU) relacionadas as medidas previstas;
- Explicitar nos alvarás atribuições e responsabilidades conforme a legislação, das empresas produtoras e também da Real Arenas relacionadas à mitigação de incomodidade e impactos.

São Paulo, 8 de agosto de 2017.

Moradores das Ruas Padre Antonio Tomas, Palestra Itália, Turiaçú, Caraíbas, Diana, Venâncio Aires, Aimberê, Barão de Tefé, Mario Sette, Avenidas Francisco Matarazzo e Antártica.