OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

A comunidade da Zona Oeste quer informações mais detalhadas sobre todas as intervenções previstas na Operação Urbana Consorciada Água Branca. Quer a realização de Audiências Públicas Temáticas (drenagem, patrimônio, viário, equipamentos públicos, mudanças climáticas, uso e ocupação do solo dentre outros), e de Audiências Públicas Devolutivas, com tempo suficiente para compreensão do problema e debates/proposições, visando o estabelecimento de um diálogo maduro, responsável, competente e comprometido com a sustentabilidade e a qualidade de vida de nossos bairros e moradores.

terça-feira, 22 de agosto de 2017

MORADORES PEDEM PROVIDÊNCIAS PARA PREFEITURA

Para
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
- Coordenador de Atividade Especial e Segurança de Uso (SEGUR)
- Diretor Divisão SEGUR 3

Com cópia para
5ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital
2ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital

Ref.
Impactos dos eventos realizados na Arena Allianz Parque
IC 315/2016 5ª PJMAC e IC 177/2014 2ª PJMAC

Considerando
- Os shows internacionais que serão realizados na Arena Allianz Parque informada em 07/08/2017 no site http://www.allianzparque.com.br, com o dia da semana e horário divulgado de início e horário previsto de término dos shows em que estão agendadas 2 ou 3 bandas:
21/9/17 – quinta, 21h - Show Internacional The Who, The Cult, Alter Bridge (3 BANDAS)
23/9/17 – sábado, 20h - Show Internacional Bon Jovi, The Kills (2 BANDAS)
24/9/17  – domingo, 19h45 – Show Internacional Aerosmith, Def Leppard (2 BANDAS)
26/9/17 – terça, 19h15 - Show Internacional Guns N’Roses, Alice Cooper (2 BANDAS)
15/10/17 – domingo, 21h - Show Internacional Paul McCartney (1 BANDA)
18/10/17 –  quarta, 21h - Show Internacional John Mayer (1 BANDA)
 7/11/17 – terça feira, 21h - Show Internacional Coldplay (1 BANDA)
 8/11/17 – quarta feira, 21h - Show Internacional Coldplay (1 BANDA)
13/12/17 – quarta feira - Show Internacional 19h Tesla, 20h30 Lynyrd Skynyrd, 22h30 Deep Purple (3 BANDAS)
 27/3/18 – Show Internacional Depeche Mode (1 BANDA)

- A incomodidade e a perturbação do sossego e do descanso, e riscos de segurança, gerados pela realização destes eventos, relatada pelos moradores das ruas do entorno da Arena Allianz Parque, amplamente informada para os órgãos da Prefeitura, ao Ministério Público e às empresas realizadoras e organizadoras dos eventos e comprovados pelos setores responsáveis pelo planejamento, ordenamento e fiscalização dos órgãos da Prefeitura (CET/SMT, Prefeitura Regional da Lapa/SMPR, PSIU/SMPR):
o Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído, vibração e som alto sentido dentro das residências, uma vez que o som amplificado dos shows é mantido muito alto e a Arena Allianz Parque não possui tratamento acústico adequado para impedir que o som e a vibração vazem;
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído, além de riscos de segurança pela proximidade das janelas das residências, devido a queima de fogos de artifícios durantes os shows e eventos, não autorizados nos alvarás da prefeitura atendendo a Lei Municipal 15.884/2013;
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído de carga e descarga das estruturas dos eventos, realizadas muitas vezes em horário noturno e de madrugada;
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído e barulho da dispersão do público na saída dos shows (gritaria, algazarra, buzinas de carros), dos ambulantes que se concentram nas ruas do entorno da Arena e dos serviços realizados após o término dos shows (de limpeza das ruas, coleta de lixo e desmontagem de grades que estavam nas ruas e calçadas);
o  Incomodidade e perturbação do sossego e do descanso gerados pelo ruído, barulho, gritaria e algazarra do público de milhares de pessoas que se concentra em filas nas calçadas e ruas do entorno da Arena Allianz Parque nas madrugadas anteriores e dias da realização dos eventos;
o   Restrição à mobilidade e ao direito de ir e vir dos moradores, trabalhadores e usuários da região do entorno da Arena Allianz Parque devido ao bloqueio das ruas e entradas de residências e comércios por filas do público dos eventos, durante várias horas.
- A legislação que determina parâmetros de incomodidade e perturbação de sossego e do descanso, medidas relacionadas e multas por desrespeito a estas determinações;
- As empresas produtoras, responsáveis nos alvarás, mudam a cada evento e a organização externa é sempre precária;
- Os alvarás para a realização destes eventos são emitidos pela SEGUR 3/SMUL, com amparo legal das  Leis: Lei Municipal 16402/16, Lei municipal 15.884/2013, Resolução SSP/SP 154/2011, Lei 11.228/92 regulamentada pelo decreto 32.329/92 e decreto 49.969/08, Leis 14.450/2007 e 14.223/2006, regulamentadas respectivamente pelos decretos 49.662/2008 e 47.950/2006; Legislações estaduais complementares: 13.541/2009, regulamentada pelo decreto 54.311/2009, e decreto 56.819/2011 e Norma ABNT/NBR 10.151/2000.
Requeremos que os impactos e incomodidades dos eventos realizados na Arena Allianz Parque relatados pelos moradores e apurados pelos órgãos públicos sejam considerados pela SEGUR 3 para a emissão dos alvarás, e que sejam determinadas medidas mitigadoras tais como as sugeridas abaixo, entre outras:
- O horário de término dos shows não ultrapassar das 23h e para isso, se necessário, antecipar o horário de início dos shows;
- Abertura dos portões em horário que retire as filas de público das ruas e calçadas (anterior às 16h) possibilitando, inclusive, uma melhor acomodação do público;
- Ordenar as filas de público nos espaços internos da Arena Allianz Parque, para que não fiquem na frente dos condomínios residenciais das Ruas Padre Antonio Tomas, Barão de Tefé, Teixeira e Sousa, Embaixador Leão Veloso, Mario Sete, Turiaçu/Palestra Itália, Avenidas Antártica e Francisco Matarazzo e demais ruas do entorno da Arena e para que não bloqueiem as ruas;
- Determinar que a montagem e desmontagem de estrutura (interna ou externa) não seja realizada pela madrugada;
- Determinar a manutenção de espaços para o trânsito de pedestres, com segurança (calçadas não ficarem bloqueadas por grades);
- Incorporar nos alvarás e explicitar as regras relacionadas à passagem de som em dias anteriores ou no dia do evento assim como para as bandas que fazem abertura (muitas vezes em horários anteriores aos determinados nos alvarás).
Explicitar nos alvarás as atribuições dos órgãos fiscalizadores da Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais (PRLapa e PSIU) relacionadas as medidas previstas;
- Explicitar nos alvarás atribuições e responsabilidades conforme a legislação, das empresas produtoras e também da Real Arenas relacionadas à mitigação de incomodidade e impactos.

São Paulo, 8 de agosto de 2017.

Moradores das Ruas Padre Antonio Tomas, Palestra Itália, Turiaçú, Caraíbas, Diana, Venâncio Aires, Aimberê, Barão de Tefé, Mario Sette, Avenidas Francisco Matarazzo e Antártica.

quinta-feira, 13 de julho de 2017

TERRA DE NINGUÉM

É noite, você está voltando do trabalho e quer chegar na sua casa para descansar.
É sábado, você tem vários compromissos para resolver.
É domingo, você quer curtir com a sua família e amigos na sua casa.

Se estiver de carro, terá de esperar a rua ser esvaziada e liberada. 
Se estiver a pé, terá que desviar de milhares de pessoas, 
de filas, de churrasqueiras, caixas de cervejas e barracas.

Se estiver em casa, o seu sossego já era por causa do barulho de fogos,
de gritos e algazarra de milhares de pessoas, do ruído dos geradores das emissoras de TV ou do som alto dos shows que invade a sua casa. 

Se quiser dormir, só depois das duas da manhã, mesmo assim, 
com o barulho de alguns bares que continuam abertos ou dos gritos do público nas filas já na madrugada. 

Você corre o risco de um acidente, por causa dos rojões atirados
nas janelas dos apartamentos ou por causa de um tumulto. 

Se necessitar de um atendimento de emergência, 
pode ser que o socorro não consiga chegar.


Ainda é assim a vida dos moradores das ruas do entorno da Arena Allianz Parque em dias de jogos ou shows. Entra ano e sai ano, e os problemas se repetem.

Para estes moradores, a ação da Prefeitura Regional da Lapa para resolver estes problemas é insuficiente, precária e muitas vezes irregular. Mesmo após inúmeras reuniões com o Prefeito Regional Carlos Fernandes, onde todos os problemas foram relatados e mapeados, pouco foi resolvido (fiscalização e retirada do comércio irregular de bares e ambulantes; fiscalização dos alvarás dos eventos; limpeza das ruas e calçadas após os eventos, coleta de lixo).

O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) da Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais não fiscaliza a emissão de ruído dos vários shows e eventos realizados na Arena e na sede da SE Palmeiras.

A Secretaria de Prefeituras Regionais criou por meio de portaria o Grupo Executivo Permanente (GEP), previsto no Plano de Ação entregue ao Ministério Público, e não incluiu a representação prevista de moradores. As reuniões do GEP estão sendo realizadas somente com a participação de órgãos da prefeitura e empresas - WTorre, Real Arenas e SE Palmeiras.

O Secretário de Prefeituras Regionais (SMPR) não aceitou agendar uma reunião a pedido do movimento de moradores, que querem ações efetivas da prefeitura para os problemas recorrentes vividos nos últimos anos, relacionados não só a Prefeitura Regional da Lapa, mas também à fiscalização de ruído (PSIU). Além disso, requerem que a SMPR inclua a representação de moradores no Grupo Executivo Permanente, previsto no Plano de Ação elaborado com o Ministério Público. 

A ação da Polícia Militar e Batalhão de Choque não evita que milhares de torcedores fiquem aglomerados nas ruas onde há residências, muitas vezes pela madrugada, ou soltando rojões nas janelas dos condomínios, trazendo riscos de acidentes graves, incômodo provocado pelo barulho e impedir a mobilidade de moradores, de ônibus e veículos que circulam pela região. Flanelinhas e cambistas continuam circulando livremente pelas ruas e calçadas.


“Urgente e necessário”

- É urgente a criação do "Grupo Executivo Permanente" previsto pelo Ministério Público com a participação de moradores, para a elaboração e implantação coordenada das medidas mitigadoras que minimizem ou eliminem os transtornos provocados pelos eventos realizados na Arena Allianz Parque.

- É necessário um considerável aumento e qualificação das equipes de fiscalização da Subprefeitura da Lapa, da CET e do policiamento (GCM, PM) atuando com horários ampliados e sempre que houver concentração de pessoas nas ruas do entorno da Arena e da Sede do Palmeiras. 

- É necessário que os promotores dos eventos e administradores da arena (WTorre, Real Arenas, SE Palmeiras) tenham compromissos para evitar os transtornos e sejam responsabilizados por eles de maneira adequada, conforme prevê a legislação.

- É necessário que os órgãos públicos sejam responsabilizados por não agirem conforme prevê a legislação.

- É necessário prever ajustes ou criar legislação para emissão de alvará de funcionamento pela Secretaria Especial de Licenciamento – SEL/PMSP, que contenha a obrigatoriedade de análise dos impactos dos eventos realizados, determinando limites ao evento quando for demonstrado que haverá incomodidades (ruído, som alto, ocupação de ruas e calçadas por filas, excesso de trânsito, riscos de confronto e segurança do lado de fora da Arena etc.); bem como legislação que estabeleça o pagamento pelo uso privado do espaço público (a exemplo dos termos de Permissão de Uso – TPU).


IMAGENS DOS ÚLTIMOS EVENTOS - OS PROBLEMAS SE REPETEM, 
COMO É POSSÍVEL ACOMPANHAR POR ESTE BLOG

Jogo dia 12 de julho de 2017, quarta feira - Rua Padre Antonio Tomas (20h)

Show dia 1 de abril de 2017, sábado - Rua Turiaçu / Palestra Itália

Jogo dia 22 de abril de 2017, sábado, 20h - Rua Padre Antônio Tomas

Show dia 1 de julho de 2017, sábado - entrada de condomínio residencial Rua Padre Antonio Tomas 

Show dia 1 de julho de 2017, sábado - via da Av Francisco Matarazzo ocupada por ambulantes

 Veja mais
























segunda-feira, 3 de julho de 2017

Moradores questionam medidas da Prefeitura para som alto da festa realizada na sede do Palmeiras

O Palmeiras realizou 11 dias de festa (de 3 de junho a 2 de julho/17) com shows de música com som acima dos limites permitidos em lei ou suportados pelas pessoas, em flagrante desrespeito a Lei Municipal 16.402/16.

Os shows da festa foram realizados em área aberta das piscinas, muito próxima dos condomínios residenciais, e o som alto gerou grande incomodidade aos moradores.


Que medidas serão tomadas pela Prefeitura para responsabilizar a S.E. Palmeiras pela incomodidade provocada pelo som alto da festa, relatada pelos moradores e por não atender os limites de som previsto na legislação?

A Prefeitura Regional da Lapa aplicou multa por evento realizado sem alvará no dia 19/6, no valor estipulado pela Lei 16.402/16?

Que medida a Prefeitura vai tomar sobre a informação de que a sede social da S.E. Palmeiras está irregular pois não possui alvará?


No último dia da festa, foi um escândalo, uma provocação. O som do show de música estava estupidamente alto, dentro dos apartamentos dos Condomínios lindeiros à área das piscinas do clube. Moradores de condomínios da Rua Turiaçu/Palestra Itália e Padre Antonio Tomas, mais distantes, reclamaram do som alto dentro das suas casas.

Não é a primeira vez que isso acontece. O som alto das festas "juninas" (com bandas de rock, sertanejas e baterias de escola de samba) e das festas de passagem de ano, realizadas em anos anteriores, sempre provocaram grande incômodo e perturbação do sossego dos moradores vizinhos.

Moradores dos condomínios vizinhos do Palmeiras solicitaram para a prefeitura fiscalização e medição e as medidas cabíveis. 
Segundo informação obtida na Prefeitura, a sede social da S.E. Palmeiras não possui alvará de funcionamento e as festas (juninas e  de passagem de ano) dos anos anteriores foram realizadas sem alvará. 

O alvará que a diretoria do Palmeiras obteve para a festa deste ano, foi emitido no dia 2/junho/17 e autorizou a realização da festa nos dias 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de junho, 1 e 2 de julho, das 17 às 23 horas. No alvará não constou a realização do show de música e estabeleceu os limites de decibéis conforme a legislação municipal. Foi realizada uma festa no dia 19/6 a SEP, data que não consta do alvará.  


Os diretores da S.E. Palmeiras também foram contatados para que fizessem o show em local fechado e mantivessem o som com volume adequado, mas os pedidos não foram atendidos. Um dos diretores responsáveis pela organização da festa tratou com desrespeito e agressão verbal um servidor da prefeitura que estava cuidando do processo. 

Como funciona
As festas devem ter alvarás de autorização para realização de eventos provisórios emitidos pela Prefeitura. 
Os alvarás especificam o amparo legal (leis), nível máximo de som permitido, horário do evento, restrições quanto à queima ou uso de fogos de artifício, área objeto do alvará, legislação e orientações.

No alvará emitido para a realização da festa do Palmeiras, constam a autorização para realizar a festa nos dias 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de junho, 1 e 2 de julho, no horário das 17 às 23 horas, e área objeto do alvará de 5.664 mts2, e lotação máxima de até 1.500 pessoas.

Foram multados?
A S.E. Palmeiras realizou uma festa no dia 19/6, sem alvará. E realizou 11 dias de festas com som extremamente alto, ao lado de residências, desrespeitando a Lei 16.402/16.

Atribuições
Prefeitura Regional da Lapa deve fiscalizar e aplicar multa para o descumprimento do que determina a legislação.
A Fiscalização quanto ao ruído, som alto dos eventos é de competência da Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais, por meio do PSIU.

O que diz a lei municipal 16.402/16?
Art. 136. Nenhuma atividade não residencial - nR poderá ser instalada sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerada em situação irregular.

Art. 138 A realização de eventos públicos temporários sem prévia autorização, quando exigida, acarretará multa no valor estabelecido no Quadro 5 desta lei. 

Quadro 5, item 4 = multa de R$ 20,00 por metro quadrado da área do evento.

Festa dia 19/6 sem alvará
Área objeto do alvará – 
5.664 mts2
Multa de R$ 20,00 por m2
Valor total da multa = R$ 113.280,00

Art. 146. Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva. 
§ 1º As medições deverão ser efetuadas pelos agentes competentes na forma da legislação aplicável, por meio de sonômetros devidamente aferidos, de acordo com as normas técnicas em vigor.
Art. 148. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal e estadual em vigor, aos responsáveis pelo uso não residencial serão aplicadas as seguintes penalidades pelo descumprimento do disposto nos arts. 146 e 147 desta lei:
I - na primeira autuação, multa e intimação para cessar a irregularidade; 
II - na segunda autuação, multa, no dobro do valor da primeira autuação, e nova intimação para cessar a irregularidade; 
III - na terceira autuação, multa, no triplo do valor da primeira autuação, e fechamento administrativo;
IV - desobedecido o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros. 
Parágrafo único. A ação fiscalizatória relativa ao uso irregular, nos casos em que não houver a licença a que se refere o art. 136 desta lei, seguirá o disposto na Seção I deste Capítulo, sem prejuízo das sanções previstas neste artigo.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

O futuro da Operação Urbana Consorciada Água Branca

A proposta de revisão da Lei 15.893/13 - Operação Urbana Consorciada Água Branca, apresentada pela atual gestão municipal, não foi indicada pela maioria dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão na sua última reunião extraordinária, acontecida no dia 8 de junho/17. 
A proposta altera os artigos (Programa de Intervenções), 10, 11, 40 (alterar valor do CEPAC-R para R$ 700, ou menos e ajustar a tabela dos fatores de equivalência para todos os subsetores), 41, 44, 46 e 50 da Lei 11.774/95. 
Estas alterações impactam os objetivos e diretrizes da lei e reduz drasticamente a arrecadação financeira para executar o programa de intervenções públicas previstas no artigo 9º.  
Uma operação urbana arrecada recursos financeiros para a prefeitura realizar intervenções que o mercado imobiliário não realiza – construir escolas, UBS, clubes, espaços culturais, habitação de interesse social, implantação de áreas verdes, entre outras ações necessárias para gerar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental de determinadas regiões do Município que se encontram subutilizadas. A formulação da OUCAB foi antecedida de dezenas de reuniões técnicas e audiências públicas com a participação de milhares de pessoas.
Se não houver recursos suficientes para estas intervenções públicas, não há sentido em se manter uma Operação Urbana.

ARTIGO 9º
As intervenções previstas no artigo 9º serão pagas com recursos da venda de CEPAC - Certificados de Potencial Adicional de Construção, e a prioridade definida pelo Grupo de Gestão.
Art. 9º O programa de intervenções da Operação Urbana Consorciada Água Branca compreende:
I - aquisição de terras e produção de Habitações de Interesse Social no perímetro da Operação Urbana Consorciada e em seu perímetro expandido, sendo prioritário o reassentamento das famílias atingidas pelas obras previstas no programa de intervenções no perímetro da Operação Urbana Consorciada, atendendo até 5.000 (cinco mil) famílias;
II - reurbanização de favelas no perímetro da Operação Urbana Consorciada e em seu perímetro expandido, observado o limite mínimo estabelecido no “caput” do art. 12 desta lei, conforme Quadro IC, anexo a esta lei;
III - implantação de equipamentos sociais e urbanos necessários ao adensamento da região, sendo no mínimo 10 (dez) centros de educação infantil, 2 (duas) escolas municipais de educação infantil, 4 (quatro) escolas municipais de ensino fundamental, 1 (uma) escola de ensino médio, 2 (duas) unidades básicas de saúde e 1 (uma) unidade básica de saúde com assistência médica ambulatorial, conforme Quadro IB, anexo a esta lei;
IV - execução de melhoramentos públicos, sinalização de vias, enterramentos de redes e outros dispositivos estabelecidos no Mapa IV e melhoramentos viários descritos no Quadro IA e IB, anexos a esta lei;
V - execução de obras de drenagem nas bacias hidrográficas dos córregos existentes, tais como reservatórios contra cheias, sistemas de bombeamentos e dispositivos diversos, na área da Operação Urbana Consorciada;
VI - ampliação e melhoria do sistema de transporte coletivo, preferencialmente por modos não poluentes e por meio de corredores de ônibus ou outros modais;
VII - levantamento do patrimônio cultural no perímetro da Operação Urbana Consorciada, incluindo os bens de natureza material e imaterial;
VIII – interligação de corredor viário da Zona Noroeste da cidade com os corredores existentes na área da Operação, incluindo a infraestrutura para transporte coletivo e melhoramentos necessários, via corredor exclusivo para ônibus ou outros modais;
IX - implementação dos programas, ações e demais exigências impostas no licenciamento ambiental da Operação Urbana Consorciada e de seu programa de intervenções, inclusive a elaboração de plano de educação ambiental destinado à sensibilização da coletividade quanto às questões ambientais, sua organização e participação na defesa do meio ambiente, excetuadas as medidas de mitigação e de remediação de passivos ambientais de áreas particulares;
X - obras de transposições em desnível das ferrovias existentes, para meios não motorizados, exceções feitas aos equipamentos motorizados de utilização por pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida;
XI – execução de alças de acesso da Avenida Presidente Castelo Branco à Ponte Júlio de Mesquita Neto ao sul do Rio Tietê e alça de acesso da Avenida Otaviano Alves de Lima à ponte citada e conexão com a Avenida José Papaterra Limongi.
§ 1º Consideram-se compreendidos nas intervenções descritas neste artigo as desapropriações, os estudos, gerenciamentos e projetos necessários às finalidades definidas nesta lei.
§ 2º A implementação do programa de intervenções estará sujeita ao licenciamento ambiental ou ao estudo de impacto de vizinhança e ao licenciamento pelos órgãos de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, quando exigido pela legislação específica e demais normas complementares.
§ 3º As medidas de mitigação e remediação de passivos ambientais dos terrenos públicos municipais poderão ocorrer com recursos da Operação Urbana Consorciada.
Art. 10. Fica aprovado o Plano de Melhoramentos Públicos, incluindo os melhoramentos viários e as áreas verdes e institucionais descritos no Mapa IV, anexo à presente lei.
§ 1º Os melhoramentos viários encontram-se também indicados no Quadro I, anexo à presente lei.
§ 2º As áreas públicas previstas indistintamente como áreas verdes ou institucionais no Mapa IV, anexo à presente lei, serão destinadas a uma dessas finalidades quando da implantação do melhoramento, ouvido o Grupo de Gestão.
§ 3º Nas vias públicas situadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada e não indicadas no Plano de Melhoramentos referido no “caput” deste artigo, fica definido um novo alinhamento, recuado 2m (dois metros) em relação ao atualmente existente, ao qual deverão ser aplicadas todas as normas desta lei, inclusive incentivos e limitações, pertinentes aos novos alinhamentos por ela definidos.
§ 4º Fica o Executivo autorizado a receber, a título de doação, as áreas necessárias à implantação do Plano de Melhoramentos Públicos estabelecido por esta lei.
§ 5º As áreas destinadas a melhoramentos públicos referidas no “caput” deste artigo sujeitam-se ao disposto no art. 5º da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
§ 6º Não se aplica ao Plano de Melhoramentos Públicos o disposto no art. 2º da Lei nº 10.671, de 28 de outubro de 1988, para alterações em que resultem adequações de projeto que não ultrapassem 5% (cinco por cento) das dimensões lineares inicialmente previstas.

Outra grande preocupação dos representantes da sociedade civil no Grupo de Gestão é com o atraso das intervenções em andamento, previstas no artigo 8º da Lei atual, para as quais há recursos financeiros há anos, provenientes de outorga onerosa da Lei 11774/95:

ENTRADAS

R$ 835.781.628,09
Outorga Onerosa (Lei 11774/95)
R$ 544.904.426,83

Receita Financeira Líquida
R$ 290.012.010,21

Desvinculação de Receitas, Decreto nº 57.380/2016 e Portarias SF nº 279/2016 e 28/2017
R$ 865.191,05




SAÍDAS

(R$ 289.367.619,44)
Obras e Serviços (drenagem dos córregos Água Preta e Sumaré)
(R$ 234.904.402,92)

Gerenciamento Social - HIS
(R$ 478.931,78)

Taxa de Administração
(R$ 39.797.016,03)

Desapropriação
(R$ 13.975.334,56)

Outras Despesas
(R$ 211.934,15)

SALDO em 30/04/17

R$ 546.414.008,65

Por decisão judicial, estes recursos estão bloqueados para serem usados exclusivamente para as intervenções do artigo 8º. O uso dos recursos é monitorado pelo Ministério Público, que libera a utilização à medida que a prefeitura apresenta o processo licitatório.

Art. 8º O programa de intervenções a ser realizado com os recursos no âmbito da Operação Urbana Água Branca instituída pela Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995, deverá compreender, na seguinte ordem de prioridade:

I - obras de drenagem dos Córregos Água Preta e Sumaré (Concluído parcialmente, restam 1.800 mts de galeria para terminar. Aguardando nova licitação)

II - construção de, no mínimo, 630 (seiscentas e trinta) unidades habitacionais de interesse social, dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada, com atendimento preferencial dos moradores das Favelas Aldeinha e do Sapo, incluindo a aquisição de terras para esta produção (Há projeto básico. Em andamento o detalhamento de projeto executivo, licenciamento e identificação das famílias que serão beneficiadas. Em atraso).

III - prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade até a Rua Santa Marina, conexões do referido prolongamento com a Rua Guaicurus, abertura de novas ligações entre as Avenidas Francisco Matarazzo e Auro Soares de Moura Andrade, além de melhoramentos urbanísticos e novas conexões entre a Avenida Francisco Matarazzo e a Rua Tagipuru, demarcados no Mapa IV, Plano de Melhoramentos Públicos; (Audiência Pública realizada em agosto de 2016. Não há informações atualizadas sobre o projeto. Em atraso).

IV – reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Água Branca, do Conjunto PROVER Água Branca, do conjunto FUNAPS Água Branca e do conjunto Vila Dignidade, demarcados no Mapa IV, Plano de Melhoramentos Públicos, incluídos os equipamentos públicos necessários; (Obras paradas, SEHAB não consegue resolver os problemas);

V – extensão da Avenida Pompéia até Avenida Auro de Moura Andrade.
§ 1º Na hipótese de haver saldo de recursos arrecadados sob a vigência da Lei nº 11.774, de 1995, após a execução das ações previstas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo, deverá ser observado o disposto nos arts. 11 e 59 desta lei.
§ 2º Caso os recursos arrecadados sob a vigência da Lei nº 11.774, de 1995, não sejam suficientes para a execução completa do programa estabelecido nos incisos I a IV do “caput” deste artigo, o mesmo deverá ser concluído com recursos provenientes da aplicação desta lei.

Dos Objetivos e Diretrizes da Lei 15893/13 da OUCAB Água Branca

Art. 6º A Operação Urbana Consorciada Água Branca tem os seguintes objetivos:
I - promover a adequação do conjunto de infraestruturas necessárias para dar suporte ao adensamento populacional proposto e ao desenvolvimento econômico e aumento de empregos na região;
II - promover o incremento das atividades econômicas e o adensamento populacional, com diferentes faixas de renda e composições familiares;
III - promover a reconfiguração do território de forma adequada às características físicas, topográficas e geomorfológicas do sítio;
IV - aumentar a quantidade de áreas verdes e os equipamentos públicos, melhorando a qualidade, o dinamismo e a vitalidade dos espaços públicos;
V - melhorar as condições de acesso e mobilidade da região, especialmente por meio de transportes coletivos, por meio de corredores de ônibus e transportes não motorizados, e oferecer conforto, acessibilidade universal e segurança para pedestres e ciclistas;
VI - promover a reinserção urbanística e a reconfiguração urbanística e paisagística das várzeas e áreas de proteção permanente dos cursos d’água existentes;
VII - solucionar os problemas de inundações em seu perímetro com a implantação de reservatórios para contenção de cheias, dispositivos de drenagem e capacitação da permeabilidade do solo, entre outras;
VIII - promover a melhoria das condições de habitabilidade e salubridade das moradias subnormais do perímetro da Operação Urbana Consorciada e em seu perímetro expandido;
IX - produzir unidades habitacionais de interesse social, promover regularização fundiária e obras de reurbanização para o atendimento da demanda habitacional de interesse social existente no perímetro da Operação Urbana Consorciada e em seu perímetro expandido.

Art. 7º A Operação Urbana Consorciada Água Branca tem as seguintes diretrizes:
I - compatibilizar a implantação das infraestruturas com a progressão do adensamento proposto, em harmonia com o uso e ocupação do solo e com os preceitos do plano urbanístico;
II - promover a diversificação da produção imobiliária, visando à oferta de unidades habitacionais para diferentes faixas de renda e composições familiares;
III - incentivar construção de empreendimentos de uso misto, empreendimentos com maior número de unidades habitacionais e melhor aproveitamento dos terrenos;
IV - estimular a utilização de estoques de potencial adicional de construção para unidades habitacionais incentivadas;
V - incentivar o parcelamento e a ocupação de glebas vazias e subutilizadas, garantindo a destinação de áreas públicas e de áreas para implantação de programas habitacionais;
VI - constituir centralidades ao longo de eixos, de modo a concentrar a verticalização e conformar referências funcionais e visuais;
VII - incentivar a doação de imóveis para a implantação de melhoramentos públicos;
VIII - promover a instalação dos usos de comércio e serviços de âmbito local;
IX - aperfeiçoar o sistema de circulação, por meio da abertura e alargamento de vias, enterramentos de redes, construção de valas técnicas com viabilidade técnica, ciclovias e passeios públicos, visando ao conforto e à segurança dos usuários;
X - incrementar o sistema de transporte coletivo por meio de corredores de ônibus, e outros modais, investindo na expansão da rede;
XI - preservar o lençol freático por meio da limitação do número de pavimentos em subsolo nas edificações;
XII - ampliar e melhorar a infraestrutura de drenagem, inclusive por meio da utilização de materiais com maior permeabilidade na pavimentação das obras públicas, tais como pisos intertravados e filtros drenantes;
XIII - promover o tratamento das águas pluviais e a prevenção contra a poluição difusa;
XIV - implantar parques lineares e projetos paisagísticos ao longo dos cursos d’água existentes, canalizando, com funções de lazer e de retardamento do escoamento de águas pluviais;
XV - propiciar a implantação de empreendimentos com certificação ambiental ou com projetos sustentáveis e energeticamente eficientes;
XVI - estimular empreendimentos com menor número de vagas para estacionamento de veículos;
XVII - investir na provisão de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos precários no perímetro da Operação Urbana Consorciada e em seu perímetro expandido.